Questão de Direito Constitucional · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 1)

Medidas Provisórias (MPs) são atos do Presidente da República com força de lei, editados em situações de relevância e urgência. Contudo, a Constituição Federal estabelece um rol taxativo de matérias que são expressamente vedadas de serem tratadas por MP.

• A) Incorreta: Não há vedação expressa na Constituição Federal para a edição de Medidas Provisórias sobre direito penitenciário em geral.
• B) Incorreta: Embora a organização da Defensoria Pública seja matéria reservada a lei complementar (Art. 134, §1º da CF/88), e Medidas Provisórias não possam tratar de matéria reservada a lei complementar (Art. 62, §1º, III da CF/88), a alternativa "partidos políticos" é diretamente listada no rol taxativo do Art. 62, §1º, I, 'a', sendo uma vedação mais específica e explícita no contexto das opções. A armadilha aqui é que, embora seja vedada por um artigo (Art. 62, §1º, III), a questão busca a vedação mais expressa e direta da lista específica do inciso I.
• (C) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 62, §1º, I, 'a', veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a "nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral".
• D) Incorreta: Não há vedação expressa na Constituição Federal para a edição de Medidas Provisórias sobre sindicatos.
• E) Incorreta: O direito administrativo é uma área muito vasta e Medidas Provisórias podem, e frequentemente tratam, de diversos temas de direito administrativo, desde que não caiam em outras vedações específicas.