Questão de Direito Constitucional · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 8)

A competência legislativa privativa da União significa que somente o Congresso Nacional (o poder legislativo federal) pode criar leis sobre aquele assunto, não podendo os estados ou municípios legislar sobre ele, a menos que a União autorize por lei complementar.

• A) Incorreta: A legislação sobre educação e cultura é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, IX da CF/88), cabendo à União estabelecer normas gerais.
• B) Incorreta: A legislação sobre proteção à infância e juventude é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, XV da CF/88), cabendo à União estabelecer normas gerais.
• C) Incorreta: A legislação sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, XIII da CF/88), cabendo à União estabelecer normas gerais.
• D) Incorreta: A legislação sobre direito econômico e urbanístico é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, I da CF/88), cabendo à União estabelecer normas gerais. A armadilha aqui é que muitos direitos (civil, penal, etc.) são privativos, mas o econômico e urbanístico são concorrentes.
• (E) Correta: A legislação sobre trânsito e transporte é de competência privativa da União, conforme expressamente previsto no Art. 22, XI da Constituição Federal de 1988.