Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 91)

A Defensoria Pública é uma instituição essencial para garantir que pessoas que não podem pagar por um advogado (os "necessitados") tenham acesso à justiça e seus direitos defendidos, tanto judicialmente quanto fora dos tribunais.

(A) Correta: A Constituição do Estado de Santa Catarina prevê, em seu Art. 126-A, § 4º, que o Defensor Público-Geral do Estado comparecerá anualmente à Assembleia Legislativa, em sessão pública, para apresentar relatório sobre as atividades da Defensoria Pública.
(B) Incorreta: O controle externo da prestação de contas da Defensoria Pública, conforme o Art. 126-A, § 5º da Constituição Estadual, é feito pelo Tribunal de Contas do Estado, e não pelo Tribunal de Justiça.
(C) Incorreta: A organização da Defensoria Pública é disposta por Lei Complementar, e não por lei ordinária, conforme o Art. 126-A, caput, da Constituição Estadual. Essa é uma armadilha comum: instituições de grande relevância constitucional geralmente têm sua organização definida por Lei Complementar, que exige um quórum de aprovação mais elevado e trata de matérias mais sensíveis, diferente da Lei Ordinária.
(D) Incorreta: A Constituição do Estado de Santa Catarina não estabelece um limite de renda específico (como 3 salários mínimos) para a conceituação de "necessitado". Ela remete ao Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que fala em "comprovar insuficiência de recursos", deixando a definição de critérios para leis infraconstitucionais ou normas internas.
(E) Incorreta: Embora a vedação ao exercício da advocacia (salvo em causa própria) seja uma regra geral para Defensores Públicos, essa previsão específica sobre incompatibilidades e impedimentos não está detalhada na Constituição do Estado de Santa Catarina, mas sim na Lei Complementar que organiza a carreira.