Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 90)

O esgotamento das instâncias recursais refere-se à obrigação (ou não) do Defensor Público de apresentar todos os recursos possíveis em um processo, até que não haja mais vias legais para recorrer da decisão.

• Conceito-chave: O Defensor Público, embora zele pela ampla defesa, não é obrigado a recorrer indefinidamente se não houver base legal ou fática para tal.

• Armadilha em B: A alternativa B é tentadora porque o assistido tem direito à defesa. No entanto, esse direito é à defesa técnica e competente, não a uma defesa que persiga recursos manifestamente infundados. O Defensor Público, como profissional do direito, tem o dever de avaliar a viabilidade técnica do recurso, não podendo ser compelido a atuar de forma frívola.

• (A) Incorreta: O dever de recorrer não se restringe apenas à esfera criminal, podendo existir em outras áreas. Além disso, mesmo na esfera criminal, não é um dever absoluto esgotar as instâncias sem fundamento.

• (B) Incorreta: Embora o assistido tenha direito à defesa, este direito é mediado pela análise técnica do Defensor Público. O Defensor não é obrigado a interpor recursos sem fundamento legal ou fático, pois isso seria uma atuação frívola e antiética.

• (C) Incorreta: A atuação do Defensor Público é pautada pela sua independência funcional e pela análise técnica do caso, não estando condicionada à expressa concordância do assistido para cada recurso, especialmente se houver um dever institucional de recorrer ou se o assistido desejar um recurso sem base.

• (D) Incorreta: A decisão sobre a interposição de recursos é de responsabilidade do Defensor Público atuante no caso, no exercício de sua independência funcional, e não uma matéria de análise do Defensor Público-Geral, nem há um dever geral de encaminhar cópias de todos os recursos.

• (E) Correta: O Defensor Público, como profissional do direito, tem o dever de atuar com zelo e técnica. Se não houver fundamento legal (na lei ou jurisprudência) ou fático (nas provas dos autos) para um recurso, sua interposição seria considerada fútil ou protelatória, e o Defensor não é obrigado a fazê-lo. A atuação deve ser estratégica e baseada na viabilidade jurídica.