Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 88)

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita (Art. 5º, LXXIV, CF/88) garante que pessoas sem recursos financeiros tenham acesso à justiça, sendo o Estado obrigado a fornecer esse suporte. O controle judicial significa que o Poder Judiciário pode intervir para garantir que o Estado cumpra essa obrigação.

(A) Incorreta: A assistência jurídica integral abrange tanto a atuação judicial (em processos) quanto a extrajudicial (consultas, mediações, conciliações, procedimentos administrativos).
(B) Correta: O direito fundamental à assistência jurídica é passível de controle judicial, pois o Judiciário pode ser acionado para exigir que o Estado cumpra sua obrigação constitucional, seja por não oferecer o serviço (omissão) ou por oferecê-lo de forma inadequada (insuficiência).
(C) Incorreta: Armadilha da banca: A autonomia administrativa da Defensoria Pública garante sua independência funcional e orçamentária, mas não isenta o Estado de sua responsabilidade constitucional de prover a assistência jurídica, nem impede que a efetividade desse direito seja fiscalizada e exigida judicialmente. A autonomia é da instituição, não do direito.
(D) Incorreta: A Constituição Federal estabelece a Defensoria Pública (Art. 134) como o modelo específico e principal de instrumentalização estatal para a assistência jurídica, não deixando cada ente federativo completamente livre para criar sua própria forma sem a Defensoria.
(E) Incorreta: O modelo específico de instrumentalização estatal é a Defensoria Pública. Embora convênios possam complementar a atuação, eles não são o modelo principal ou exclusivo estabelecido pela Constituição para garantir o direito.