Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 87)

A Defensoria Pública é uma instituição essencial para garantir que pessoas que não podem pagar por advogados tenham acesso à justiça, recebendo orientação jurídica e defesa de seus direitos, tanto na esfera judicial quanto fora dela, e promovendo os direitos humanos.

(A) Incorreta: A sede da Defensoria Pública de Santa Catarina é na Capital, mas o percentual máximo de Defensores Públicos em atividade na Capital é de 1/3 (um terço) do total, e não 50%, conforme o art. 3º, § 2º da LC 575/2012.
(B) Correta: Uma das funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina é, de fato, representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos, conforme o art. 4º, inciso X da Lei Complementar estadual nº 575/2012.
(C) Incorreta: A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública é um dos órgãos da instituição (art. 7º, IX), mas não é classificada como um órgão de administração superior. Os órgãos de administração superior são a Defensoria Pública-Geral, o Conselho Superior e a Corregedoria-Geral (art. 8º). Armadilha da banca: A pegadinha aqui é que a Ouvidoria-Geral é um órgão importante da Defensoria Pública, mas a questão pede especificamente um "órgão de administração superior", e a lei faz essa distinção clara, o que pode confundir quem não memorizou a hierarquia exata.
(D) Incorreta: A Defensoria Pública é incumbida da orientação jurídica e da defesa gratuitas em todos os graus de jurisdição, e não apenas "até o segundo grau de jurisdição", conforme o art. 4º, inciso I da LC 575/2012.
(E) Incorreta: A Defensoria Pública elabora sua proposta orçamentária e a encaminha ao Poder Executivo para consolidação, e só depois é que o Executivo a envia ao Poder Legislativo, e não diretamente ao Legislativo, conforme o art. 4º, inciso XX da LC 575/2012.