Questão nº 86
Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 86)
A Resolução nº 105/2020, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, criou e regulamentou os Núcleos Especializados no âmbito da Defensoria Pública, que são órgãos
- Acom atuação temática predefinida em lei, não podendo ter seu rol ampliado por ato do Defensor Público-Geral ou do Conselho Superior da Defensoria Pública.
- Bauxiliares dos Núcleos Regionais, que atuam na atividade-meio e possuem como função precípua o suporte aos Defensores Públicos para a propositura de ações civis públicas.
- Cde natureza permanente, que atuam na atividade-fim e prestam suporte e auxílio no desempenho da atividade funcional dos órgãos de execução. (alternativa correta)
- Ddistribuídos em todo o Estado, cuja área de competência e o quantitativo de Defensores Públicos serão determinados por ato do Defensor Público-Geral.
- Ecom atribuição exclusiva para atuação nos casos de dano regional ou nacional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os Núcleos Especializados da Defensoria Pública são unidades internas criadas para lidar com temas jurídicos específicos, oferecendo um atendimento mais aprofundado e estratégico em áreas complexas, auxiliando os defensores que atuam diretamente com o público.
A) Incorreta: O rol de atuação dos Núcleos Especializados pode, sim, ser ampliado por ato do Defensor Público-Geral ou do Conselho Superior, conforme a necessidade e a própria resolução que os criou.
B) Incorreta: Os Núcleos Especializados atuam na atividade-fim (a missão principal de prestar assistência jurídica), e não apenas na atividade-meio (que seria o suporte administrativo); além disso, seu suporte não se restringe aos Núcleos Regionais ou apenas à propositura de ações civis públicas. Armadilha da banca: A menção a "suporte aos Defensores Públicos para a propositura de ações civis públicas" pode parecer plausível, mas a afirmação de que atuam na "atividade-meio" e são "auxiliares dos Núcleos Regionais" de forma exclusiva ou principal é o erro fundamental. Eles atuam na atividade-fim e dão suporte a todos os órgãos de execução.
C) Correta: Os Núcleos Especializados são de natureza permanente, ou seja, não são temporários; atuam na atividade-fim da Defensoria Pública (prestando assistência jurídica especializada) e fornecem suporte e auxílio técnico e estratégico aos Defensores Públicos (órgãos de execução) em suas respectivas áreas de especialização.
D) Incorreta: Não há obrigatoriedade de que os Núcleos Especializados sejam distribuídos fisicamente em todo o Estado; sua atuação pode ser temática e abranger todo o território, mas não implica presença física em todas as regiões.
E) Incorreta: A atribuição dos Núcleos Especializados é temática (ex: direitos humanos, saúde, moradia), não sendo exclusiva para casos de dano regional ou nacional, embora possam atuar neles.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.