Questão nº 85
Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 85)
No julgamento da ADI 3022, pelo Supremo Tribunal Federal (relator Min. Joaquim Barbosa), firmou-se o entendimento de que norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da Constituição Federal (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5º, LXXIV. Com base nesse precedente, conclui-se que
- Aa norma apenas poderia prever a atribuição de defesa administrativa dos servidores públicos estaduais à Defensoria Pública do Estado.
- Bessa atribuição é inconstitucional, pois usurpa atribuição exclusiva da Defensoria Pública da União.
- Ca Defensoria Pública não pode atuar em prol de servidor público.
- Do serviço prestado pela Defensoria Pública é destinado apenas às pessoas inseridas no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico).
- Ea análise da condição de necessitado deve ser feita de forma individualizada, não podendo ser presumida por lei estadual a determinada categoria profissional. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Defensoria Pública tem como função constitucional prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados, ou seja, àqueles que comprovadamente não podem pagar por um advogado. A lei não pode presumir que uma categoria inteira de pessoas se enquadra nessa condição.
- (A) Incorreta: O problema apontado pelo STF não é o tipo de defesa (judicial ou administrativa), mas sim a presunção de necessidade para uma categoria profissional. A exigência de comprovação de necessidade se aplica a qualquer tipo de assistência jurídica prestada pela Defensoria.
- (B) Incorreta: A decisão do STF não aborda a usurpação de atribuição da Defensoria Pública da União (DPU). O foco é a correta aplicação do modelo constitucional da Defensoria Pública Estadual (DPE) em relação aos seus assistidos.
- (C) Incorreta: A Defensoria Pública pode atuar em prol de servidor público, desde que este comprove sua condição de necessitado, conforme os critérios estabelecidos para a assistência jurídica gratuita. A proibição é da presunção automática dessa necessidade.
- (D) Incorreta: Embora o CadÚnico seja um critério comum para aferir a condição de necessitado, ele não é o único ou exclusivo. A avaliação da hipossuficiência pode ser feita por outros meios, e a decisão da ADI 3022 não restringe a atuação da Defensoria Pública apenas a esse cadastro.
- (E) Correta: O cerne da decisão da ADI 3022 é que a condição de necessitado (hipossuficiência econômica) para ter direito à assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública deve ser verificada caso a caso, de forma individualizada. Uma lei estadual não pode presumir que uma categoria profissional inteira (como todos os servidores públicos estaduais) se enquadra automaticamente nessa condição, sem a devida comprovação. Essa presunção viola o modelo constitucional da Defensoria Pública (Art. 134 c/c Art. 5º, LXXIV da CF).
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.