Questão nº 84
Questão de Direito Processual Penal · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 84)
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021: “A taxa de letalidade policial entre negros é de 4,2 vítimas a cada 100 mil, já entre brancos ela é de 1,5 a cada 100 mil, o que equivale a dizer que a taxa de letalidade policial entre negros é 2,8 vezes superior à taxa entre brancos”.
(Disponível em: http://forumseguranca.org.br)
Os dados citados acima expressam
- Ao exercício da soberania diante do poder e da capacidade de ditar quem pode viver e quem deve morrer, com a eliminação dos corpos negros, tidos como descartáveis pelos agentes de repressão estatal. (alternativa correta)
- Ba reação ao sensacionalismo midiático, que conduz à sensação de impunidade diante dos crimes patrimoniais, praticados primordialmente pela população negra, pobre e periférica, o que conduz à maior repressão estatal e a abusos.
- Co racismo estrutural por retirar dos jovens negros, pobres e periféricos as oportunidades de emprego, reduzindo-os às práticas delitivas como única forma de sobrevivência, o que gera confrontos com a polícia e aumento dos índices de letalidade.
- Da necessidade de imediata atuação do sistema de justiça criminal para avaliar a necessidade de aplicação de sanções criminais previstas em lei como forma de contenção das penas de morte que ocorrem diariamente à margem da lei.
- Ea ausência de soberania pela incapacidade da eliminação ou ao menos da contenção da descartabilidade dos corpos negros apesar dos compromissos assumidos na eliminação de todas as formas de discriminação e preconceito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Necropolítica é um conceito que descreve como o poder estatal (ou outras formas de poder) pode decidir quem tem o direito de viver e quem deve morrer, controlando a vida e a morte de populações, frequentemente através da violência e da subjugação. No contexto da letalidade policial, refere-se à forma como o Estado, por meio de seus agentes, exerce essa capacidade de eliminar vidas, especialmente de grupos considerados descartáveis.
- (A) Correta: Esta alternativa expressa o cerne da necropolítica. A soberania, nesse contexto, é a capacidade do Estado de exercer controle sobre a vida e a morte, e os dados mostram que essa capacidade é exercida de forma desproporcional contra corpos negros, que são tratados como descartáveis, ou seja, passíveis de eliminação pelos agentes estatais.
- (B) Incorreta: Esta alternativa tenta justificar a letalidade policial como uma reação a crimes e sensacionalismo midiático, desviando o foco da análise do poder estatal sobre a vida e a morte. Além disso, a afirmação de que crimes patrimoniais são praticados primordialmente pela população negra, pobre e periférica é uma generalização estigmatizante e não é o ponto central da necropolítica. A armadilha aqui é que ela toca em aspectos sociais e midiáticos, mas distorce a compreensão do fenômeno ao justificar a violência estatal e não focar na dinâmica de poder.
- (C) Incorreta: Embora o racismo estrutural seja uma causa fundamental das desigualdades e da vulnerabilidade de jovens negros à violência policial, esta alternativa descreve as condições que levam a confrontos e ao aumento da letalidade, e não o exercício do poder soberano de decidir quem vive e quem morre que a necropolítica enfatiza como a expressão direta dos dados. A armadilha é que esta alternativa é factualmente correta sobre as causas sociais, mas não é a melhor interpretação do que os dados expressam sob a lente da necropolítica, que foca na decisão de matar como um ato de poder.
- (D) Incorreta: Esta alternativa propõe uma solução ou uma consequência da letalidade (a necessidade de atuação do sistema de justiça criminal), mas não explica o que os dados expressam em termos do exercício de poder que leva a essa letalidade.
- (E) Incorreta: A necropolítica é caracterizada justamente pelo exercício da soberania para decidir sobre a vida e a morte, não pela sua ausência. A descartabilidade dos corpos negros é uma manifestação desse poder soberano, mesmo que contradiga compromissos de igualdade.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.