Questão de Direito Processual Penal · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 83)

Os Juizados Especiais Criminais (JECRIM) são tribunais criados para julgar crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, infrações mais leves, buscando soluções rápidas e consensuais, como acordos e conciliações, para evitar o processo penal tradicional.

(A) Incorreta: A composição civil dos danos, quando realizada e homologada no JECRIM, implica sim renúncia ao direito de representação ou queixa, extinguindo a punibilidade do autor do fato. Essa é uma das principais finalidades do JECRIM, buscar a pacificação social. (Art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

(B) Incorreta: Os principais objetivos da Lei nº 9.099/1995 na esfera processual penal são a conciliação, a transação penal e a aplicação de penas alternativas, buscando a reparação do dano e a não aplicação da pena privativa de liberdade (prisão) para crimes de menor potencial ofensivo. A alternativa erra ao colocar a "aplicação da pena privativa de liberdade" como um principal objetivo, quando o JECRIM busca justamente evitá-la. (Art. 62 da Lei 9.099/95).

(C) Correta: Os embargos de declaração são um recurso para esclarecer pontos obscuros, eliminar contradições ou suprir omissões em uma decisão judicial (sentença ou acórdão). No JECRIM, assim como no processo penal comum, eles são cabíveis e, quando interpostos, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, como a apelação. (Art. 83 da Lei 9.099/95, que remete ao CPP e CPC subsidiariamente, e o efeito interruptivo é regra geral dos embargos).

(D) Incorreta: No JECRIM, da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa, o recurso cabível é a apelação, e não o recurso em sentido estrito. O prazo é de 10 dias. Armadilha: A banca tenta confundir com o procedimento comum, onde o Recurso em Sentido Estrito (RESE) seria cabível em algumas hipóteses de rejeição de denúncia/queixa (Art. 581, I, CPP), mas não no JECRIM. (Art. 82 da Lei 9.099/95).

(E) Incorreta: Caso o réu não seja encontrado pessoalmente para citação processual no JECRIM, o processo não é suspenso nem arquivado. Ao contrário, os autos são remetidos ao juízo comum para que o processo siga o rito ordinário, onde então a citação por edital e eventual suspensão do processo (Art. 366 CPP) seriam possíveis. O JECRIM exige a citação pessoal. (Art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95).