Questão de Direito Processual Penal · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 81)

A competência no processo penal define qual juiz tem a autoridade legal para julgar um caso, sendo estabelecida por regras que consideram principalmente o local onde o crime aconteceu, o domicílio do réu, ou a natureza da infração.

• (A) Incorreta: O Código de Processo Penal (Art. 72) estabelece que, se o lugar da infração não for conhecido, a competência será regulada pelo domicílio ou residência do réu, e se este não tiver residência certa ou for desconhecido seu paradeiro, a competência será pelo lugar onde for encontrado ou onde tiver sido praticada a maior parte dos atos da infração, e não pelo território mais populoso ou com mais fóruns.
• (B) Correta: Conforme o Art. 73 do Código de Processo Penal, em casos de ação penal exclusivamente privada, o querelante (a vítima ou seu representante legal) tem a faculdade de escolher entre o foro do lugar da infração ou o foro de domicílio ou residência do réu, mesmo que o local do crime seja conhecido.
• (C) Incorreta: O Art. 71 do Código de Processo Penal determina que, em se tratando de infração continuada ou permanente praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência se firmará pela prevenção (o juízo que primeiro praticar um ato processual), e não pelo lugar onde se iniciou a execução do delito.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. O Art. 70, caput, do Código de Processo Penal estabelece que a competência é determinada, em regra, pelo lugar da consumação da infração. No caso de tentativa, a competência é fixada pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução, e não o "primeiro" como afirma a alternativa. A banca tenta confundir o estudante com uma pequena alteração no texto legal.
• (E) Incorreta: Em casos de conexão ou continência entre jurisdições da mesma categoria, a prevenção é o último critério a ser utilizado para fixar a competência, conforme o Art. 78, II, "d", do CPP. Antes dela, consideram-se a preponderância da pena e o maior número de infrações.