Questão de Direito Processual Penal · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 77)

Prova digital no Processo Penal é qualquer informação eletrônica que serve para comprovar fatos em um julgamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem estabelecido regras específicas para o uso de dados de aplicativos como o WhatsApp, visando equilibrar a busca pela verdade com a proteção de direitos fundamentais.

(A) Incorreta: O acesso ao conteúdo das conversas de WhatsApp, mesmo em caso de prisão em flagrante e sendo o aparelho instrumento do crime, exige autorização judicial, pois envolve a quebra do sigilo das comunicações e dados, direito fundamental protegido pela Constituição. A apreensão do celular não autoriza o acesso automático ao seu conteúdo.
(B) Incorreta: O STJ tem admitido a citação do réu solto por WhatsApp, desde que existam elementos robustos que comprovem a identidade do citando e a ciência inequívoca do ato, não sendo a forma presencial um impeditivo absoluto quando a finalidade é atingida e comprovada.
(C) Incorreta: Embora o STJ admita a citação por WhatsApp, a simples confirmação do oficial de justiça não é suficiente; exige-se a comprovação da identidade do citando e da ciência inequívoca do ato, o que geralmente demanda mais do que a fé pública, como a análise de foto de perfil, confirmação de leitura e outros dados que atestem a certeza da identidade.
(D) Incorreta: O reconhecimento fotográfico, mesmo que digital e em alta resolução, não pode ser o único elemento para embasar uma condenação, conforme pacificado pelo STJ. Ele deve ser corroborado por outras provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, sendo considerado uma prova preliminar e frágil.
* Armadilha da banca: A menção a "digital e em alta resolução" tenta induzir o candidato a acreditar que a qualidade tecnológica da imagem confere maior valor probatório, mas o STJ foca na metodologia do reconhecimento e na necessidade de corroboração por outras provas, devido à sua inerente fragilidade.
(E) Correta: O STJ tem entendido que mensagens obtidas por print screen de WhatsApp, especialmente via Web, possuem valor probatório reduzido e podem ser consideradas ilícitas ou de validade questionável, pois a facilidade de manipulação (edição, exclusão de partes) sem deixar vestígios compromete a integridade e autenticidade da prova, exigindo-se, para sua validade, a realização de ata notarial ou perícia técnica.