Questão de Direito Penal · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 72)

Crimes hediondos são delitos considerados de altíssima gravidade pela lei brasileira, que recebem um tratamento penal mais rigoroso, como prazos maiores para progressão de regime e impossibilidade de fiança. A lista desses crimes está taxativamente prevista na Lei nº 8.072/90, a Lei de Crimes Hediondos.

• (A) Incorreta: Embora a Lei nº 14.188/2021 tenha incluído o crime de estelionato (Art. 171 do CP) praticado contra pessoa idosa ou vulnerável como hediondo (Art. 1º, IX, da Lei nº 8.072/90), e a fraude eletrônica (Art. 171, § 2º-A do CP) seja uma modalidade de estelionato, a pegadinha da banca pode residir no fato de que a questão pode ser anterior a essa alteração legislativa (julho de 2021) ou adotar uma interpretação restritiva que não considerava a fraude eletrônica especificamente como hedionda no contexto do estelionato contra idoso antes da consolidação legal, mesmo que hoje seja.
• (B) Incorreta: O roubo é considerado hediondo apenas em suas formas mais graves, como o latrocínio (roubo seguido de morte), roubo com restrição de liberdade da vítima, ou roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo (ou de uso restrito/proibido). O simples "emprego de arma" (que pode incluir arma branca, por exemplo) não torna o roubo hediondo por si só.
• (C) Incorreta: A extorsão na forma simples (Art. 158, caput, do CP) não é crime hediondo. Apenas as formas qualificadas pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (Art. 158, § 3º do CP), e a extorsão mediante sequestro (Art. 159 do CP) são consideradas hediondas.
• (D) Correta: O furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (Art. 155, § 4º-A do CP) foi expressamente incluído no rol dos crimes hediondos pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), conforme Art. 1º, inciso IX, da Lei nº 8.072/90.
• (E) Incorreta: Os crimes de aborto (Art. 124, 125 e 126 do CP) não estão listados no rol dos crimes hediondos da Lei nº 8.072/90.