Questão de Direito Penal · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 71)

O porte de drogas para uso pessoal é a conduta de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo drogas para consumo próprio, sem a intenção de traficar. A Lei de Drogas (Lei 11.343/06) despenalizou essa conduta, ou seja, não prevê pena de prisão, mas sim medidas alternativas.

• (A) Incorreta: A Lei 11.343/06, em seu art. 28, §6º, prevê que o descumprimento injustificado das medidas impostas (advertência, prestação de serviços ou medida educativa) pode levar à sua nova aplicação ou à imposição de multa, mas nunca à pena de prisão.
• (B) Incorreta: A condenação anterior por tráfico de drogas é um dos elementos que podem ser considerados na análise da intenção do agente (se é para uso pessoal ou tráfico), mas não torna o delito de porte para uso pessoal incabível automaticamente. A classificação depende de uma análise contextual de todos os elementos do caso concreto (quantidade, natureza da droga, local, condições, etc.).
• (C) Incorreta: A pena de prestação de serviços à comunidade para o delito de porte de drogas para uso pessoal tem prazo máximo de 5 meses, conforme o art. 28, inciso II, da Lei 11.343/06.
• (D) Incorreta: O prazo de prescrição da pretensão punitiva e executória para as penas do art. 28 da Lei de Drogas é de 2 anos, conforme o art. 30 da mesma lei, e não 3 anos.
• (E) Correta: O princípio da insignificância (ou bagatela) pode ser aplicado ao delito de porte de drogas para uso pessoal em casos excepcionais, quando a quantidade da droga for ínfima e não houver ofensividade relevante ao bem jurídico tutelado (saúde pública), tornando o fato materialmente atípico, ou seja, sem relevância penal. A armadilha da banca aqui é que, por já ser um crime com penas brandas, muitos pensam que a insignificância não se aplicaria, mas a jurisprudência (especialmente do STF e STJ) admite essa possibilidade em situações muito específicas.