Questão de Direito Penal · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 69)

O crime continuado acontece quando uma pessoa comete vários crimes que são do mesmo tipo, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de agir, de forma que os crimes seguintes são vistos como uma continuação do primeiro. A lei, então, trata esses crimes como se fossem um só para aplicar a pena, aumentando-a.

(A) Incorreta: A continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único do CP) exige crimes dolosos com violência ou grave ameaça real, não se aplicando à violência presumida, onde a lei presume a incapacidade da vítima de consentir.
(B) Correta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a continuidade delitiva (art. 71, caput) pode ser aplicada a crimes de estupro de vulnerável, mesmo que praticados contra vítimas diferentes, desde que preenchidos os requisitos objetivos.
(C) Incorreta: O STJ considera que roubo (do cartão) e extorsão (da senha para sacar dinheiro) são crimes autônomos e se configuram em concurso material, e não em continuidade delitiva, pois são espécies criminais distintas em sua execução e elementos. A armadilha aqui é confundir a sequência de fatos com a identidade de espécie criminosa exigida para a continuidade.
(D) Incorreta: Para a fixação da fração de aumento na continuidade delitiva, seja ela simples ou específica, a análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e, principalmente, o número de crimes, são critérios essenciais e não podem ser ignorados.
(E) Incorreta: A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a fixação da fração de aumento na continuidade delitiva (art. 71, caput), a mera indicação do número de crimes é suficiente para justificar a exasperação da pena.