Questão nº 67
Questão de Direito Penal · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 67)
FCC2021Defensor(a) Público(a)Direito Penal
Gabarito: Ever comentário ↓
A ideia de coculpabilidade pode ser exemplificada na legislação brasileira pela
- Adiminuição de pena no delito de tráfico de drogas àquele que colaborar voluntariamente na identificação dos demais coautores ou partícipes.
- Blei da reforma psiquiátrica, ao representar uma mudança de entendimento sobre a periculosidade das pessoas com transtorno mental.
- Cdiminuição de pena se, no concurso de pessoas, a participação do agente for de menor importância.
- Dresponsabilização compartilhada entre os autores do delito no concurso de agentes, cada qual na medida de sua culpabilidade.
- Ecircunstância atenuante de pena de baixo grau de instrução ou escolaridade do agente nos crimes ambientais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A coculpabilidade é um princípio que reconhece que a sociedade também tem uma parcela de responsabilidade na prática de um crime, especialmente quando o infrator vem de um contexto de grande vulnerabilidade social e econômica, com poucas oportunidades e acesso a direitos básicos. Isso significa que a culpabilidade do indivíduo pode ser atenuada porque suas escolhas foram limitadas por falhas sociais.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve a delação premiada, um instituto de política criminal que visa à obtenção de provas e à desarticulação de organizações criminosas, não estando relacionada à vulnerabilidade social do agente ou à responsabilidade da sociedade em sua conduta.
- (B) Incorreta: A lei da reforma psiquiátrica trata da imputabilidade e do tratamento de pessoas com transtorno mental, focando na capacidade de entendimento e autodeterminação do agente, e não na influência de fatores sociais e econômicos na sua culpabilidade.
- (C) Incorreta: Esta alternativa refere-se à participação de menor importância no concurso de pessoas, que é uma causa de diminuição de pena baseada na contribuição objetiva do agente para o crime, e não em sua condição social ou na corresponsabilidade da sociedade.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve o princípio da individualização da pena e da culpabilidade no concurso de agentes, onde cada um responde na medida de sua participação e reprovabilidade, sem abordar a dimensão da responsabilidade social.
- (E) Correta: A previsão legal de que o baixo grau de instrução ou escolaridade pode atenuar a pena (como ocorre em alguns crimes ambientais, por exemplo, art. 14, II, da Lei nº 9.605/98, embora não cite expressamente "baixo grau de instrução", a jurisprudência e doutrina podem considerar a vulnerabilidade social e educacional) é um exemplo claro de coculpabilidade. Ela reconhece que a falta de acesso à educação, muitas vezes decorrente de falhas sociais, limita o discernimento do indivíduo e suas opções de vida, diminuindo a reprovabilidade de sua conduta e, consequentemente, sua culpabilidade.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.