Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 64)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é uma lei que estabelece regras e diretrizes para o manejo correto do lixo no Brasil, buscando diminuir a geração de resíduos, incentivar a reciclagem e garantir o descarte adequado para proteger o meio ambiente e a saúde das pessoas. Um de seus pilares é a logística reversa, que obriga os produtores a recolherem certos produtos após o uso.

• (A) Incorreta: O poder público municipal pode sim instituir incentivos econômicos. O Art. 36, § 1º, da Lei nº 12.305/2010 (PNRS) afirma que "O poder público municipal poderá instituir incentivos econômicos aos consumidores que participarem do sistema de coleta seletiva". A armadilha aqui é a negação ("não pode"), que contraria diretamente o texto legal.
• (B) Incorreta: Os planos estaduais ou regionais não substituem as responsabilidades dos municípios. O Art. 17, § 2º, da PNRS é claro ao dizer que "A elaboração e a implementação pelos Estados de planos microrregionais de resíduos sólidos... não substituem as prerrogativas a cargo dos Municípios envolvidos". A banca inverte o sentido da norma.
• (C) Incorreta: O conteúdo simplificado é para municípios com menos de 20.000 habitantes, e não 50.000. O Art. 19, § 5º, da PNRS estabelece: "Para Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado". Esta é uma pegadinha numérica comum.
• (D) Correta: Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pneus e lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, dentre outros, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa. Esta afirmação está em total conformidade com o Art. 33 da Lei nº 12.305/2010, que lista os produtos e os agentes responsáveis pela logística reversa.
• (E) Incorreta: A prevalência é na ordem inversa: acordos nacionais têm prevalência sobre os regionais/estaduais, e estes sobre os municipais. O Art. 35, § 2º, da PNRS diz: "Os acordos setoriais e termos de compromisso firmados em âmbito nacional têm prevalência sobre os firmados em âmbito regional ou estadual, e estes sobre os firmados em âmbito municipal". A alternativa inverte a hierarquia legal.