Questão de Direito do Consumidor · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 63)

A Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC) é o conjunto de diretrizes e objetivos que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece para proteger o consumidor e equilibrar as relações de consumo. Ela define os pilares sobre os quais toda a legislação consumerista se apoia.

(A) Incorreta: O acesso aos órgãos judiciários e administrativos para reparação de danos é um direito básico do consumidor (Art. 6º, VII do CDC), e não um princípio da Política Nacional das Relações de Consumo (Art. 4º do CDC).
(B) Incorreta: A assistência jurídica para o consumidor carente, embora importante para a efetivação dos direitos, não está expressamente listada como um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo no Art. 4º do CDC.
(C) Correta: Este é um dos princípios expressamente previstos no Art. 4º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o "estudo constante das modificações do mercado de consumo, visando a sua adaptação às novas realidades fáticas".
(D) Incorreta: A concessão de estímulos à criação e desenvolvimento de associações de defesa do consumidor é uma das formas de ação governamental para proteger o consumidor (Art. 4º, II, alínea "b" do CDC), que é um princípio mais amplo. A alternativa descreve um meio ou instrumento de um princípio, e não o princípio em si de forma direta e autônoma como o item VI. Armadilha da banca: Esta alternativa é muito tentadora porque o tema é sim abordado no Art. 4º. No entanto, o CDC distingue entre os princípios gerais (incisos I a VIII) e as formas específicas de atuação dentro desses princípios. O "estímulo às associações" é uma sub-alínea de um princípio maior ("ação governamental no sentido de proteger eficazmente o consumidor"), enquanto a alternativa C é um princípio autônomo (inciso VI) e diretamente transcrito.
(E) Incorreta: A proteção contra publicidade enganosa e abusiva, bem como métodos comerciais coercitivos ou desleais, é um direito básico do consumidor (Art. 6º, IV do CDC), e não um princípio da Política Nacional das Relações de Consumo (Art. 4º do CDC).