Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 62)

Os direitos das comunidades quilombolas são garantidos pela Constituição Federal e por leis específicas, visando corrigir desigualdades históricas e assegurar sua cultura, território e bem-estar, muitas vezes através de benefícios sociais e reconhecimento de terras.

(A) Incorreta: Não há uma isenção geral de IPTU para todos os imóveis quilombolas urbanos ou rurais reconhecidos. A isenção de IPTU é um tributo municipal e depende de legislação específica de cada município, não sendo uma regra federal abrangente para quilombos.
(B) Incorreta: A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96, com alterações da Lei nº 10.639/2003) torna obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados. A afirmação de que é "facultativo nas instituições privadas de ensino fundamental" está incorreta.
(C) Correta: A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), regulamentada pela ANEEL (Resolução Normativa nº 1.000/2021, Art. 308), prevê que famílias quilombolas inscritas no CadÚnico que tenham entre seus moradores quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) têm direito a descontos na conta de energia. Esses descontos incluem 100% para consumo até 30 kWh/mês e 65% para o consumo entre 31 kWh e 100 kWh/mês, o que significa que há isenção (ou seja, desconto significativo) para o consumo até 50 kWh/mês.
(D) Incorreta: (Armadilha da banca) O Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) reconhece aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos (títulos de propriedade). A alternativa erra ao mencionar "posse definitiva" em vez de "propriedade definitiva" e, crucialmente, ao falar em "títulos de imissão na posse". "Imissão na posse" é um ato judicial para colocar alguém na posse de um bem, enquanto o que o Estado deve emitir são os títulos de propriedade, que conferem a propriedade plena da terra. A confusão entre posse e propriedade e o uso de um termo jurídico incorreto para a titulação são a armadilha.
(E) Incorreta: A capoeira é reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade pela UNESCO e como Patrimônio Cultural do Brasil pelo IPHAN. Embora possua elementos de religiosidade e espiritualidade, sua classificação como patrimônio é cultural, não especificamente "religioso de criação nacional" nos termos do Art. 217 da Constituição Federal, que trata de desporto, lazer e cultura de forma mais ampla.