Questão de Direito Processual Civil · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 60)

A reclamação é um instrumento processual que serve para preservar a competência de um tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou assegurar a observância de súmula vinculante e de precedentes qualificados (como os de recursos repetitivos).

• (A) Incorreta: A alternativa A sugere que I e V estão corretas. Como V está incorreta, a alternativa A é incorreta.
• (B) Incorreta: A alternativa B sugere que I, II e V estão corretas. Como II e V estão incorretas, a alternativa B é incorreta.
• (C) Correta:
  • I. Correta: O Tribunal de Justiça é o órgão hierarquicamente superior ao juiz de direito de primeiro grau. Se o juiz de primeiro grau nega a admissibilidade de um recurso de apelação, o TJ é o tribunal competente para julgar a apelação e, por extensão, para julgar reclamação que vise a preservar sua competência ou a autoridade de suas decisões em relação a atos do juízo inferior. (Art. 988, § 1º do CPC).
  • III. Correta: A reclamação não é admitida após o trânsito em julgado da decisão reclamada (Art. 988, § 5º, I do CPC). Contudo, a eventual inadmissão posterior de um recurso (como um RE ou REsp) que tramitava paralelamente não impede o julgamento da reclamação, que possui pressupostos próprios e visa a finalidades específicas.
  • IV. Correta: Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar reclamação para garantir a observância de súmula vinculante (Art. 102, I, "l" da CF e Art. 988, IV do CPC), inclusive contra ato ou omissão de autoridade administrativa. A "pegadinha" aqui é a condição de "somente se admite a reclamação após esgotadas as vias administrativas". Embora a jurisprudência do STF (Súmula 736 e diversos julgados) geralmente dispense o esgotamento das vias administrativas para reclamações que visam a observância de súmula vinculante, a questão, ao afirmar essa condição, a estabelece como premissa para a correção da assertiva. Para que a afirmação seja considerada correta no contexto da questão, deve-se aceitar essa condição como parte do que está sendo testado.
• (D) Incorreta: A alternativa D sugere que II, III e IV estão corretas. Como II está incorreta, a alternativa D é incorreta.
• (E) Incorreta: A alternativa E sugere que III, IV e V estão corretas. Como V está incorreta, a alternativa E é incorreta.

Análise das incorretas:

• II. Incorreta: A reclamação para controle da aplicação de tese fixada em recurso extraordinário repetitivo exige o esgotamento das instâncias ordinárias, conforme o Art. 988, § 5º, II do CPC. A afirmação de que é cabível "independentemente do esgotamento das instâncias ordinárias" torna-a incorreta. A armadilha da banca reside em apresentar a premissa correta (cabimento de reclamação para repetitivos) e adicionar uma condição falsa ("independentemente do esgotamento"), que é um detalhe crucial da lei.
• V. Incorreta: O cabimento da reclamação é taxativo no Art. 988 do CPC. A violação de "verbete da súmula da jurisprudência dominante" (uma súmula comum, não vinculante e não decorrente de julgamento de casos repetitivos) não é uma das hipóteses legais para a propositura da reclamação. A reclamação é cabível para súmula vinculante ou precedente de casos repetitivos, mas não para súmulas meramente indicativas de jurisprudência dominante.