Questão nº 58
Questão de Direito Processual Civil · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 58)
Uma das inovações trazidas no bojo do Código de Processo Civil de 2015 foi a possibilidade de estabilização das tutelas provisórias. De acordo com as normas estabelecidas pela sistemática processual civil em vigor, a estabilização da tutela
- Ase verifica em razão de decisão que concede tutela antecipada, seja em caráter antecedente ou incidental, sem a interposição de recurso oportuno.
- Bé um fenômeno processual previsto tanto no caso de tutela de urgência, como na tutela da evidência, quando não houver a interposição de recurso oportuno.
- Cuma vez ultrapassado o prazo recursal, a decisão que concedeu a tutela estabiliza-se, tornando seus efeitos imutáveis por força de coisa julgada material.
- Dpode ser somente revista, reformada ou invalidada por meio de ajuizamento de ação rescisória perante o Tribunal competente.
- Eacontece diante da ausência de recurso quanto à concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, mas não há previsão quanto às demais espécies de tutela provisória. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A estabilização da tutela antecipada é um mecanismo do CPC/2015 que torna estável a decisão que concede uma tutela de urgência específica, a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, se a parte contrária não recorrer. Isso significa que, embora não forme coisa julgada material, a decisão se mantém firme e seus efeitos continuam produzindo-se, podendo ser revista apenas por meio de uma ação autônoma posterior.
- (A) Incorreta: A estabilização se aplica apenas à tutela antecipada requerida em caráter antecedente, e não à incidental.
- (B) Incorreta: A estabilização é um fenômeno restrito à tutela antecipada requerida em caráter antecedente, não abrangendo a tutela da evidência nem outras espécies de tutela de urgência (como a cautelar).
- (C) Incorreta: Armadilha da banca: A decisão estabilizada não faz coisa julgada material. Ela produz apenas coisa julgada formal (preclusão), o que permite que a questão seja rediscutida em uma ação autônoma posterior, dentro do prazo de dois anos.
- (D) Incorreta: A decisão estabilizada não pode ser revista por meio de ação rescisória, pois não há formação de coisa julgada material. A revisão, reforma ou invalidação ocorre por meio de uma ação autônoma (ação de revisão, reforma ou invalidação) a ser proposta no prazo de dois anos.
- (E) Correta: A estabilização da tutela provisória, conforme o art. 304 do CPC/2015, ocorre exclusivamente na hipótese de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, quando não há interposição de recurso contra a decisão que a concede. Não há previsão legal para a estabilização de outras espécies de tutela provisória.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.