Questão de Direito Processual Civil · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 57)

A Defensoria Pública é uma instituição essencial que oferece assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar, e o Código de Processo Civil (CPC) lhe confere prerrogativas especiais para garantir a defesa efetiva dos seus assistidos.

(A) Correta: O Art. 186, § 2º, do CPC estabelece que, a pedido da Defensoria Pública, o juiz deve intimar pessoalmente a parte patrocinada quando o ato processual depender de uma ação ou informação que só ela pode fornecer.
(B) Incorreta: O pagamento da perícia para beneficiários da justiça gratuita é custeado com recursos alocados no orçamento do ente público (União, Estados, DF) ou por servidor/órgão público conveniado (Art. 95, § 3º, do CPC), e não pelo fundo de custeio da Defensoria Pública, especialmente se a parte não for defendida por ela.
(C) Incorreta: Embora os prazos para a Defensoria Pública sejam contados em dobro (Art. 186 do CPC), essa prerrogativa é sim estendida às entidades que prestam assistência jurídica gratuita por convênio com a Defensoria Pública, conforme o § 3º do mesmo artigo. A armadilha aqui é afirmar o contrário do que a lei prevê.
(D) Incorreta: A Lei Complementar nº 80/1994 (Art. 44, XI) dispensa os membros da Defensoria Pública de apresentar instrumento de mandato (procuração), salvo em casos de poderes especiais. O CPC não exige a juntada de procuração para a Defensoria Pública, mantendo essa prerrogativa.
(E) Incorreta: O Art. 455, § 1º, do CPC determina que o advogado da parte deve intimar a testemunha por carta com aviso de recebimento, juntando aos autos cópia da correspondência e do comprovante de recebimento com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da audiência, e não "até 3 dias".