Questão nº 53
Questão de Direito Processual Civil · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 53)
Fátima, representante legal de seu filho Arthur, procura a Defensoria Pública de Florianópolis de posse de título judicial condenatório contendo obrigação alimentar em favor de seu filho em face do genitor da criança. O pai está sem pagar a pensão alimentícia há 5 (cinco) meses. Fátima informa que o pai é funcionário público e não gostaria de vê-lo preso pela dívida alimentar, pois tal situação poderia inclusive prejudicar o próprio sustento da criança. Nesse sentido, no caso hipotético citado,
- Aa parte exequente poderá optar pelo rito do cumprimento de sentença, abrindo mão do pedido de prisão civil do executado, situação em que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação apresentada pelo executado obsta o levantamento mensal da importância da prestação.
- Baplica-se ao cumprimento de sentença o princípio da menor onerosidade, contudo a parte exequente não poderá optar pelo rito do cumprimento de sentença, de modo que as três últimas parcelas e as que vencerem no curso do processo deverão, necessariamente, submeter-se à medida coercitiva da prisão civil.
- Cem razão da indisponibilidade dos direitos da criança, a parte exequente não poderá optar pelo rito do cumprimento de sentença, de modo que as três últimas parcelas e as que vencerem no curso do processo deverão, necessariamente, submeter-se à medida coercitiva da prisão civil.
- Da parte exequente poderá optar pelo rito do cumprimento de sentença, abrindo mão do pedido de prisão civil do executado, ocasião em que poderá requerer o desconto do débito em folha de pagamento do executado, além das prestações vincendas dos alimentos, em valor somado não superior a 50% dos rendimentos líquidos. (alternativa correta)
- Eo pedido de desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento de funcionário público é admitido somente em razão da obrigação alimentar vincenda, sendo inviável o pedido de desconto das prestações vencidas e não pagas em razão da impenhorabilidade dos vencimentos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No cumprimento de sentença de alimentos, o credor (alimentando) pode escolher entre diferentes procedimentos para cobrar a dívida, seja pela prisão do devedor ou pela penhora de bens, inclusive salários.
- (A) Incorreta: Embora o exequente possa optar por não pedir a prisão, a concessão de efeito suspensivo à impugnação do executado não obsta, via de regra, o levantamento das prestações alimentares, especialmente as vincendas, que possuem caráter de urgência. O efeito suspensivo é excepcional e não suspende a execução de alimentos (Art. 525, § 6º, CPC).
- (B) Incorreta: A parte exequente pode optar pelo rito do cumprimento de sentença sem prisão. A escolha do rito é do credor, e não há obrigatoriedade de prisão civil para as últimas parcelas se o credor optar por outro meio de cobrança (Art. 528, § 8º, CPC).
- (C) Incorreta: A indisponibilidade do direito a alimentos não impede a escolha do rito processual pelo exequente. Pelo contrário, o exequente tem a prerrogativa de escolher o meio mais eficaz e adequado para a satisfação do crédito, podendo abrir mão da prisão (Art. 528, § 8º, CPC).
- (D) Correta: A parte exequente pode, de fato, optar pelo rito da penhora (expropriação) em vez da prisão (Art. 528, § 8º, CPC). Sendo o executado funcionário público, é plenamente possível requerer o desconto em folha de pagamento tanto das prestações vencidas quanto das vincendas, respeitando o limite de 50% dos rendimentos líquidos (Art. 529, § 3º, CPC).
- (E) Incorreta: O desconto em folha de pagamento para a pensão alimentícia é admitido tanto para as prestações vincendas quanto para as vencidas, pois a impenhorabilidade de salários não se aplica à dívida alimentar (Art. 833, § 2º, CPC).
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.