Questão nº 49
Questão de Direito Civil · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 49)
O Código Civil de 1916 teve sua vigência por mais de oito décadas e sofria críticas em razão de seu anacronismo, sobretudo em suas últimas décadas de vigência, além de um evidente descompasso com os preceitos constitucionais insculpidos na Constituição de 1988. A proposta do Código Civil de 2002 foi de superar um modelo extremamente individualista e patrimonialista. Mesmo com base em uma principiologia e valores diversos daqueles que determinaram a codificação revogada, ainda remanescem espaços para críticas na legislação em vigor. No que diz respeito ao direito civil,
- Aos animais são tratados como bens semoventes e, portanto, ainda que sejam animais de companhia, a única solução cabível para eventuais disputas a respeito de animais domésticos passa pelos conceitos de posse e propriedade, sendo inaplicável o estabelecimento do direito de visitas e a consideração do valor afetivo, restrito às relações familiares e interpessoais.
- Ba lei, a doutrina e a jurisprudência apontam que o direito civil não deve se preocupar com a tutela de direitos dos animais, uma vez que não há qualquer confluência do direito privado para tal objeto, que deve ser tratado exclusivamente no âmbito do direito ambiental.
- Ca lei em vigor ainda trata os animais como coisa, objeto de direito, mas os Tribunais vêm crescentemente atentando-se às especificidades dos animais de companhia como seres sencientes e, inclusive, já se identifica a insuficiência dos conceitos de posse e propriedade para tais finalidades. (alternativa correta)
- Da legislação em vigor no território nacional se encontra absolutamente em compasso com a evolução da matéria e com as tendências verificadas nas vertentes mais modernas de direito civil, contemplando expressamente a possibilidade de fixação de guarda de animais domésticos, por aplicação do conceito de família multiespécie, também contemplada pela lei.
- Eo Código Civil de 2002 é pioneiro e vanguardista no estabelecimento de um regime jurídico que protege e privilegia os animais como seres sencientes e que ostentam o direito à vida e à dignidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
No Direito Civil brasileiro, o Código Civil de 2002 ainda trata os animais, em sua maioria, como bens semoventes (coisas que se movem por si), sujeitos às regras de posse e propriedade, mas a jurisprudência (decisões dos tribunais) tem evoluído para reconhecer a senciência (capacidade de sentir) dos animais, especialmente os de companhia.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está errada porque, embora o Código Civil ainda os trate como bens, a jurisprudência já admite o direito de visitas e considera o valor afetivo em disputas envolvendo animais de companhia, superando a visão puramente patrimonialista.
- (B) Incorreta: Esta alternativa é falsa. Há uma crescente preocupação do direito civil com a tutela dos animais, e o tema não é exclusivo do direito ambiental; há uma intersecção e evolução no próprio âmbito civil.
- (C) Correta: A lei em vigor (o Código Civil) de fato ainda trata os animais como coisa, objeto de direito. Contudo, os Tribunais têm reconhecido cada vez mais as especificidades dos animais de companhia como seres sencientes e a insuficiência dos conceitos de posse e propriedade para resolver todas as questões envolvendo esses animais, buscando soluções mais adequadas à sua natureza.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a jurisprudência esteja caminhando para o reconhecimento da família multiespécie e a possibilidade de guarda de animais domésticos, a legislação em vigor (o Código Civil de 2002) não contempla expressamente essas possibilidades. A evolução ocorre principalmente no âmbito judicial, não ainda na lei escrita de forma explícita.
- (E) Incorreta: O Código Civil de 2002 não é pioneiro e vanguardista nesse sentido. Ele manteve a classificação dos animais como bens, e o reconhecimento dos animais como seres sencientes com direitos à vida e dignidade é uma construção mais recente da doutrina e da jurisprudência, não uma previsão expressa do Código de 2002.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.