Questão de Direito Empresarial · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 46)

Uma sociedade em comum é um tipo de negócio que existe na prática, mas não foi formalmente registrado nos órgãos competentes, o que significa que ela não tem uma identidade legal própria, separada de seus sócios.

• (A) Incorreta: Ambas as asserções são verdadeiras, conforme a legislação brasileira.
• (B) Incorreta: A asserção I é verdadeira, pois descreve corretamente o regime de responsabilidade dos sócios em uma sociedade em comum.
• (C) Incorreta: A asserção II é verdadeira, pois a ausência de registro é a característica fundamental de uma sociedade em comum.
• (D) Incorreta: A asserção II é, de fato, a justificativa para a asserção I. A falta de personalidade jurídica (II) é a razão pela qual os sócios respondem de forma solidária e ilimitada (I), e por que o benefício de ordem é mitigado. A armadilha aqui é não perceber a relação de causa e efeito: a ausência de personalidade jurídica (II) é a causa direta do regime de responsabilidade (I).
• (E) Correta: Ambas as asserções são verdadeiras. A asserção I descreve corretamente o regime de responsabilidade dos sócios em uma sociedade em comum, onde todos respondem solidária (qualquer sócio pode ser cobrado pela dívida toda) e ilimitadamente (com seus bens pessoais), e o sócio que contratou pela sociedade não pode exigir que os bens da sociedade sejam executados primeiro (benefício de ordem). A asserção II é verdadeira porque a sociedade em comum é, por definição, uma sociedade não personificada (não possui registro e, portanto, não tem personalidade jurídica própria). A falta de personalidade jurídica (II) é a causa direta do regime de responsabilidade descrito em I, pois não há separação legal entre o patrimônio da sociedade e o dos sócios.