Questão nº 45
Questão de Direito Civil · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 45)
Lúcia tem a guarda unilateral de seu filho, atribuída judicialmente a seu favor. Ao pai foi estabelecido o regime de visitação em finais de semana alternados. O pai parou de pagar alimentos ao filho, razão pela qual Lúcia deixou de permitir as visitas do filho ao genitor, bem como passou sistematicamente a desqualificar o pai para o filho em razão do inadimplemento da pensão alimentícia. Lúcia procurou atendimento da Defensoria Pública para ajuizamento do cumprimento de sentença de alimentos em face do genitor, ocasião em que também buscou orientações acerca do regime de visitação. Nesse caso,
- Aas formas de alienação parental são meramente exemplificativas, de forma que as práticas realizadas por Lúcia no exercício do poder familiar de seu filho não podem ser enquadradas na descrição legal.
- Bas ações praticadas por Lúcia podem incorrer nas situações previstas na Lei de Alienação Parental que, dentre as medidas aplicáveis, contempla a possibilidade de destituição do poder familiar.
- Co não pagamento de alimentos pelo genitor é justificativa prevista em lei para a suspensão do exercício do direito de visitas, considerando o princípio do interesse superior da criança.
- Das formas de alienação parental são típicas e taxativas, de modo que as práticas realizadas por Lúcia no exercício do poder familiar de seu filho não podem ser enquadradas na descrição legal.
- Eas ações praticadas por Lúcia podem incorrer nas situações previstas na Lei de Alienação Parental que, de acordo com a gravidade do caso, podem acarretar, entre outras medidas, a ampliação do regime de convivência com o genitor alienado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A alienação parental acontece quando um dos pais (ou outro adulto responsável) tenta afastar o filho do outro genitor, prejudicando o vínculo e a imagem dele. A Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) busca proteger a criança dessa manipulação.
- A) Incorreta: As formas de alienação parental listadas na lei são exemplificativas, ou seja, são apenas exemplos, e não uma lista fechada. As ações de Lúcia (impedir visitas e desqualificar o pai) são, sim, exemplos clássicos e expressos de alienação parental previstos na lei.
- B) Incorreta: Embora a destituição do poder familiar seja uma medida extrema prevista na Lei de Alienação Parental (Art. 6º, parágrafo único, inciso VI), ela é aplicada em casos de grave violação ou reiteração de conduta. A alternativa E é mais abrangente e descreve uma medida mais comum e direta para o tipo de conduta inicial de Lúcia, tornando-a a melhor resposta.
- C) Incorreta: O não pagamento de pensão alimentícia pelo pai não justifica a suspensão do direito de visitas. São direitos e deveres distintos: o direito à convivência familiar é da criança e não pode ser condicionado ao pagamento de alimentos. Impedir as visitas por esse motivo é, inclusive, uma forma de alienação parental.
- D) Incorreta: As formas de alienação parental não são típicas e taxativas. A própria lei (Art. 2º, parágrafo único) afirma que são "formas exemplificativas", o que significa que outras condutas não listadas podem ser consideradas alienação parental.
- (E) Correta: As ações de Lúcia (impedir visitas e desqualificar o pai) se enquadram perfeitamente na Lei de Alienação Parental. A lei prevê diversas medidas para coibir essa prática, e a ampliação do regime de convivência familiar em favor do genitor alienado (Art. 6º, parágrafo único, inciso II) é uma das mais comuns e diretas para reverter a tentativa de afastamento do filho. A frase "entre outras medidas" reforça a correção da alternativa, pois a lei oferece um leque de opções ao juiz, dependendo da gravidade do caso.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.