Questão nº 44
Questão de Direito Civil · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 44)
Luiz, é dono do imóvel A, que não tem acesso a via pública. Tentou conversar amigavelmente com o dono do imóvel B para que lhe fornecesse passagem pelo seu imóvel a via pública, tratando-se da única alternativa para que o imóvel A tenha saída para a rua. O dono do imóvel B recusou-se a admitir a passagem alegando que tal situação traria insegurança ao seu imóvel, no qual residia com a sua família: três filhas e esposa. Luiz então procurou a Defensoria Pública para compreender melhor seus direitos. Diante do caso,
- ALuiz poderá constranger o vizinho a lhe conceder passagem forçada, inclusive judicialmente, se necessário, mediante o pagamento de indenização. (alternativa correta)
- Ba passagem forçada deverá ocorrer somente por ajuste contratual entre as partes e, por se tratar de direito real de fruição e gozo, deve ser necessariamente registrada no cartório de registro de imóveis competente.
- Cconsiderando a negativa do vizinho, caberá a Luiz somente acionar judicialmente o Município para que realize abertura de uma nova via pública que venha a garantir saída ao seu imóvel.
- DLuiz poderá constranger o vizinho a lhe conceder a passagem forçada, inclusive judicialmente, se necessário, sem prestar o pagamento de indenização.
- Ea passagem forçada deverá ocorrer somente por ajuste contratual entre as partes, não podendo ser imposta judicialmente, pois pressupõe acerto de vontade das partes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A passagem forçada é o direito que o dono de um imóvel sem saída para a rua (chamado imóvel encravado) tem de exigir que um vizinho lhe conceda passagem pelo seu terreno, mesmo contra a vontade do vizinho, desde que pague uma indenização justa. É um direito de vizinhança previsto em lei para garantir a função social da propriedade.
- (A) Correta: Luiz poderá constranger o vizinho a lhe conceder passagem forçada, inclusive judicialmente, se necessário, mediante o pagamento de indenização. O Código Civil (Art. 1.285) assegura ao proprietário de imóvel encravado o direito de exigir passagem pelo prédio vizinho, mediante pagamento de indenização cabal, podendo essa imposição ser feita judicialmente.
- (B) Incorreta: A passagem forçada não depende exclusivamente de ajuste contratual; é um direito legal que pode ser imposto judicialmente. Além disso, embora envolva o uso de imóvel alheio, a passagem forçada é um direito de vizinhança (obrigação propter rem), e não uma servidão de passagem (que é um direito real de fruição e gozo que exige registro).
- (C) Incorreta: Luiz tem o direito de passagem forçada contra o vizinho. Acionar o Município para abrir uma nova via é uma medida diferente e não exclui o direito que ele já possui contra o proprietário do imóvel vizinho.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora Luiz possa constranger o vizinho e acionar judicialmente, a lei exige expressamente o pagamento de indenização ao vizinho prejudicado pela passagem. A ausência da indenização torna esta alternativa incorreta, pois imporia um ônus indevido ao vizinho.
- (E) Incorreta: A passagem forçada não depende de acerto de vontade das partes e pode, sim, ser imposta judicialmente, daí o termo "forçada". É um direito legal, não meramente contratual.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.