Questão nº 40
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 40)
FCC2021Defensor(a) Público(a)Direito da Criança e do Adolescente
Gabarito: Dver comentário ↓
Ao atuar perante a Vara da Infância e Juventude, apresenta argumento fundamentado expressamente em lei ou em jurisprudência dominante dos tribunais superiores, o Defensor Público que, na defesa
- Ado adolescente, em face de quem se propõe a prorrogação da medida de liberdade assistida por infrequência escolar, alega que o comparecimento à escola não integra o conteúdo da medida.
- Bdo adolescente internado, em favor de quem o programa socioeducativo sugeriu em relatório a extinção de internação, alega que o juiz está vinculado a decidir nos termos do relatório favorável.
- Cdo pai, de cujo convívio o filho pequeno foi afastado por suspeita de agressão por ele praticada, alega serem lícitos castigos físicos aos filhos, desde que moderados e com propósito educativo.
- Dda mãe, à qual se imputa a exclusiva responsabilidade por não ter comparecido às consultas de pós-parto de seu filho, alega que o Estado foi igualmente omisso, já que lhe caberia fazer a busca ativa da puérpera. (alternativa correta)
- Edos pais, aos quais se atribui a grave omissão de não matricular os filhos em escola de ensino fundamental, alega que o ensino domiciliar foi declarado constitucional e pode ser aplicado antes mesmo de sua regulamentação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A corresponsabilidade do Estado significa que o governo, junto com a família e a sociedade, tem o dever de garantir e proteger os direitos de crianças e adolescentes, atuando de forma ativa para assegurar seu bem-estar.
- (A) Incorreta: O comparecimento à escola é um direito e dever fundamental da criança e do adolescente (Art. 55 do ECA) e um requisito comum e essencial para a eficácia das medidas socioeducativas, como a liberdade assistida (Art. 118, §1º, II do ECA).
- (B) Incorreta: O juiz não está vinculado ao relatório técnico, embora este seja um subsídio importante; a decisão judicial deve ser fundamentada em todo o conjunto probatório e na livre convicção do magistrado (princípio do livre convencimento motivado).
- (C) Incorreta: A Lei nº 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo) alterou o ECA para proibir expressamente o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina ou educação, tornando a alegação contrária à lei.
- (D) Correta: O Estado tem o dever de garantir o direito à saúde (Art. 196 da CF/88 e Art. 11 do ECA), e a busca ativa de puérperas e recém-nascidos é uma estratégia reconhecida de política pública para assegurar o acesso e a adesão aos serviços de saúde essenciais, configurando a omissão estatal em sua corresponsabilidade.
- (E) Incorreta: Embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do ensino domiciliar em tese (RE 888.815/RS), ele ressaltou a necessidade de regulamentação por lei específica para sua aplicação, não sendo permitido antes disso.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.