Questão nº 39
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 39)
Visando facilitar o acesso a seus serviços, a Defensoria Pública Estadual instalou um posto de atendimento em área degradada do centro urbano onde circulam pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. Sabrina, 16 anos, buscou o posto e pediu orientação jurídica. Contou que, no dia anterior, foi surpreendida, em operação da polícia e do Conselho Tutelar, em um quarto de motel da região, na companhia de Jorge, 30 anos, o qual a contratara, mediante pagamento, para prática de atos sexuais. Sabrina retornou no dia seguinte à região, mas está temorosa e com muitas dúvidas. Mostra-se correta, de acordo com previsão legal e/ou entendimento predominante dos tribunais superiores, a orientação do Defensor Público no sentido de que
- Ao valor pago por Jorge pelos serviços sexuais prestados por Sabrina será apreendido pelo Conselho Tutelar e perdido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- BJorge, enquanto usuário, mas não intermediário, dos serviços sexuais oferecidos por Sabrina, não incorre no delito de exploração sexual.
- Ctendo Sabrina e seus pais recebido advertência pelo Conselho Tutelar no dia anterior, caso seja ela flagrada novamente na mesma situação, todos serão encaminhados à presença da autoridade judiciária.
- Dse Sabrina for novamente surpreendida hospedada naquele dia no mesmo motel, o estabelecimento deverá ser definitivamente fechado e ter sua licença cassada. (alternativa correta)
- Eo proprietário, o gerente ou o responsável pelo motel responderão por crime de hospedagem de criança ou adolescente sem a presença ou autorização dos pais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90. Ele estabelece direitos, deveres e sanções para quem viola esses direitos, especialmente em casos de exploração sexual, considerando a criança/adolescente sempre como vítima.
- (A) Incorreta: O Conselho Tutelar é um órgão administrativo que aplica medidas de proteção, não tendo competência para apreender valores e destiná-los a fundos. Essa seria uma atribuição judicial, em processo criminal ou civil.
- (B) Incorreta: Armadilha da Banca: A distinção entre "usuário" e "intermediário" é a pegadinha. Jorge, ao pagar por serviços sexuais de uma adolescente (16 anos), comete o crime de exploração sexual de criança ou adolescente (Art. 218-B do Código Penal ou Art. 244-A do ECA), ou crime correlato, como o de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente (Art. 218 do CP). A lei não isenta o "usuário" de responsabilidade criminal, pois sua conduta contribui diretamente para a exploração.
- (C) Incorreta: Sabrina, como vítima de exploração sexual, não pode ser penalizada ou "encaminhada à autoridade judiciária" como se fosse infratora. O foco é na sua proteção. Os pais, se negligentes, podem ter medidas protetivas aplicadas, mas não se fala em "todos" serem encaminhados à autoridade judiciária de forma punitiva.
- (D) Correta: De acordo com o Art. 258-C do ECA, hospedar criança ou adolescente em motel sem a presença dos pais/responsáveis ou autorização judicial é uma infração administrativa. Em caso de reincidência, a penalidade é o fechamento definitivo do estabelecimento e a cassação de sua licença de funcionamento. A questão descreve uma situação de "novamente surpreendida", indicando reincidência.
- (E) Incorreta: A hospedagem de criança ou adolescente em motel sem autorização é uma infração administrativa, conforme o Art. 258-C do ECA, e não um "crime" no sentido estrito (que implicaria pena privativa de liberdade). A penalidade inicial é multa, e em caso de reincidência, fechamento e cassação da licença.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.