Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 38)

A Doutrina da Proteção Integral é o fundamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), significando que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem ter prioridade absoluta na garantia de todos os seus direitos, sendo protegidos de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A Proteção Integral é o conceito central que norteia toda a legislação.

• (A) Incorreta: Embora a proteção integral de fato oriente a interpretação e aplicação do Estatuto, a locução "proteção integral" não reaparece literalmente como um dos princípios para a interpretação e aplicação do Estatuto de forma tão direta quanto na alternativa correta. A armadilha aqui é que o Art. 100, parágrafo único, inciso I, menciona que o princípio da proteção integral "orienta a interpretação e aplicação de todo o sistema de proteção", o que é similar, mas a questão busca o contexto principal onde ele é listado como princípio para uma ação específica.
• (B) Incorreta: A proteção integral é um direito fundamental, incluindo a saúde, mas o texto legal não a menciona literalmente como princípio que orienta especificamente as linhas de cuidado dos serviços de saúde.
• (C) Incorreta: A formação técnico-profissional é um direito, mas a locução "proteção integral" não é listada literalmente como princípio para essa formação no texto do ECA.
• (D) Incorreta: Similar à alternativa A, a proteção integral é a base de todas as normas, mas não é onde a locução reaparece literalmente como um dos princípios para a interpretação e aplicação de normas de prevenção geral e especial de forma específica.
• (E) Correta: O Art. 100, parágrafo único, inciso I, do ECA estabelece que "Na aplicação das medidas previstas nesta Lei, observar-se-á [...] o princípio da proteção integral". As "medidas previstas nesta Lei" incluem as "medidas específicas de proteção" (Art. 101). Portanto, a locução "proteção integral" reaparece literalmente como um dos princípios que regem a aplicação dessas medidas.