Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 36)

O Poder Familiar é o conjunto de direitos e deveres que os pais têm sobre seus filhos menores, visando protegê-los, educá-los e administrar seus bens, até que atinjam a maioridade ou sejam emancipados. Sua suspensão, extinção ou destituição são medidas legais que podem ser tomadas em situações específicas para garantir o bem-estar da criança ou adolescente.

(A) Incorreta: O restabelecimento do poder familiar não ocorre em caso de óbito da criança (pois não há mais objeto para o poder) ou após a devolução de crianças adotadas. A adoção extingue o poder familiar dos pais biológicos, e se a adoção é desfeita, a criança é encaminhada para nova família substituta, não havendo restabelecimento do poder familiar dos pais biológicos.
(B) Correta: A tutela é uma forma de colocação em família substituta para crianças e adolescentes cujos pais faleceram, foram declarados ausentes, ou tiveram seu poder familiar suspenso ou destituído. O Código Civil (Art. 1.728, II) estabelece que os filhos menores são postos em tutela "em caso de os pais decaírem do poder familiar, ou serem suspensos de seu exercício". Portanto, a suspensão do poder familiar é, no mínimo, uma condição para a tutela.
(C) Incorreta: A concordância dos pais com a entrega da criança em adoção (que pode ser feita judicialmente ou por escritura pública, conforme Art. 19-A do ECA) é um passo fundamental para a adoção, mas a extinção do poder familiar ocorre com a prolação da sentença de adoção (Art. 41, § 1º do ECA), e não com o mero ato de consentimento. A armadilha aqui é confundir o ato de consentir com o efeito jurídico final da extinção.
(D) Incorreta: A destituição do poder familiar é, de fato, feita por sentença judicial em procedimento contraditório, garantindo ampla defesa aos pais registrais. No entanto, a criança ou adolescente, embora seja parte interessada e tenha o direito de ser ouvida (Art. 161, § 4º do ECA), não é "citada" no mesmo sentido processual que os pais, que são os réus da ação.
(E) Incorreta: O prazo de 30 dias é muito curto e não está previsto em lei para a perda automática do poder familiar por falta de procura. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 19-A, § 1º) prevê que, se os pais ou responsáveis não forem localizados em 120 dias, ou se, após serem localizados, não manifestarem interesse em exercer o poder familiar, será iniciado o procedimento de destituição do poder familiar, que não é automático.