Questão nº 35
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 35)
Antônio e Sérgio são flagrados em suposta prática, em conjunto, de tráfico de drogas. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, se Sérgio tem
- A19 anos e Antônio tem 17, ambos poderão, excepcionalmente, ficar recolhidos na mesma repartição policial, desde que em seções distintas e por prazo nunca superior a 48 horas, sob pena de responsabilidade.
- B19 anos completos e Antônio tem 17, existindo na comarca delegacia especializada no atendimento de adolescentes, cada um dos suspeitos será encaminhado à repartição policial distinta para lavratura do respectivo auto de flagrante.
- C13 anos e Antônio tem 16, a autoridade policial não está obrigada a lavrar o auto de apreensão dos adolescentes, podendo substituir o documento por boletim de ocorrência circunstanciado. (alternativa correta)
- D15 anos e Antônio tem 11, Antônio será entregue aos pais ou responsável pela própria autoridade policial, que deverá apresentar Sérgio ao Ministério Público imediatamente ou, na impossibilidade, no primeiro dia útil seguinte.
- E19 anos e Antônio tem 11, Sérgio será autuado pelo crime de corromper ou facilitar a corrupção de menores agravado pelo fato de Antônio contar com menos de 12 anos ao tempo do delito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece regras específicas para a abordagem policial de crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (entre 12 e 18 anos) que supostamente cometeram um ato infracional (conduta semelhante a um crime). Uma das flexibilidades importantes é a possibilidade de a autoridade policial, em certas situações, não lavrar o auto de apreensão formal, substituindo-o por um registro mais simples.
(A) Incorreta: O ECA proíbe que adolescentes sejam recolhidos (detidos) em compartimentos policiais juntamente com adultos, mesmo que em seções distintas, por um período prolongado como 48 horas. A separação deve ser total e, idealmente, em instalações diferentes.
(B) Incorreta: Embora seja correto que o adolescente (Antônio) deva ser encaminhado a uma delegacia especializada (se houver) e o adulto (Sérgio) a uma delegacia comum, esta alternativa descreve um procedimento padrão e não a flexibilidade ou exceção mais específica que a questão busca, tornando-a um distrator tentador por ser factualmente correta em parte, mas não a melhor resposta.
(C) Correta: Conforme o Art. 174 do ECA, se os pais ou responsável comparecerem e se comprometerem a apresentar o adolescente ao Ministério Público, a autoridade policial pode liberá-lo, procedendo apenas ao registro da ocorrência (Boletim de Ocorrência Circunstanciado), sem a necessidade de lavrar o Auto de Apreensão.
(D) Incorreta: Antônio, com 11 anos, é uma criança e não comete "ato infracional", mas sim "conduta análoga a ato infracional". Crianças são sujeitas a medidas de proteção, não socioeducativas. Embora a entrega aos pais seja correta para uma criança (Art. 182 do ECA), a premissa de "ato infracional" para ele é equivocada. Além disso, para Sérgio (adolescente), a apresentação ao Ministério Público não é a única via, podendo ser liberado aos pais (Art. 174 do ECA).
(E) Incorreta: O crime de corrupção de menores (Art. 244-B do ECA) se aplica a "menor de 18 anos". Não há previsão legal de agravamento da pena pelo fato de a vítima ter menos de 12 anos.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.