Questão de Direito da Execução Penal · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 34)

O Livramento Condicional é um benefício que permite ao condenado cumprir parte da pena em liberdade, sob certas condições, após ter cumprido um tempo mínimo na prisão e demonstrado bom comportamento, visando sua reintegração social.

(A) Correta: O Código Penal (Art. 83, III) exige, para a concessão do livramento condicional, que o apenado tenha bom comportamento durante a execução da pena e não tenha cometido falta grave nos últimos 12 (doze) meses.
(B) Incorreta: A lei exige aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto (CP, Art. 83, V), mas não necessariamente uma "carta de compromisso de trabalho regular e registrado" como condição prévia e obrigatória para a concessão. A ocupação lícita é uma das condições a serem cumpridas após a concessão, mas a prova da aptidão não se restringe a um documento formal de emprego.
(C) Incorreta: Esta alternativa confunde os requisitos. O cumprimento de 25% da pena é para a progressão de regime de apenado primário (LEP, Art. 112, I), não para o livramento condicional. Para o livramento condicional, o primário que cometeu crime com violência ou grave ameaça (não hediondo) cumpre 1/3 da pena (CP, Art. 83, I). (Armadilha da banca: Esta é a armadilha mais comum, pois mistura requisitos de benefícios diferentes, como livramento condicional e progressão de regime, usando frações de tempo que existem na lei, mas para outro instituto.)
(D) Incorreta: O cumprimento de 1/8 da pena para mulher primária em certas condições é um requisito para a progressão de regime (LEP, Art. 112, § 3º), não para o livramento condicional.
(E) Incorreta: O livramento condicional é um benefício da execução da pena, ou seja, é analisado e concedido pelo juiz da execução após o início do cumprimento da sentença, e não na própria sentença penal condenatória.