Questão de Direito da Execução Penal · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 31)

As Regras de Bangkok são diretrizes internacionais que estabelecem padrões para o tratamento de mulheres presas, reconhecendo suas necessidades específicas e vulnerabilidades, e buscando garantir que as políticas prisionais sejam sensíveis ao gênero.

• (A) Incorreta: As Regras de Bangkok (Regra 22) proíbem o isolamento e a proibição de contato com os filhos para mulheres grávidas ou lactantes, mas não vedam todas as modalidades de sanções disciplinares para gestantes. A armadilha aqui é a generalização "em todas as suas modalidades", que é mais abrangente do que a proteção específica prevista.
• (B) Incorreta: As Regras de Bangkok não estabelecem que as sanções de isolamento para mulheres devam durar a metade do tempo das sanções masculinas. Pelo contrário, a Regra 24 desaconselha fortemente o isolamento para mulheres e o proíbe para gestantes, mães com bebês e lactantes.
• (C) Incorreta: Embora as Regras de Bangkok exijam infraestrutura adaptada ao gênero, a ausência dessa infraestrutura não torna automaticamente vedadas todas as sanções disciplinares. A falta de estrutura é uma violação das regras por parte da administração, mas não anula a possibilidade de sanções por faltas disciplinares.
• (D) Incorreta: As Regras de Bangkok não categorizam as faltas disciplinares em grave, média e leve, nem restringem a aplicação de sanções apenas para faltas de natureza grave. O foco é na natureza da sanção e na vulnerabilidade da mulher, não na gravidade da falta.
• (E) Correta: De acordo com a Regra 23 das Regras de Bangkok, "As sanções disciplinares para as mulheres não devem incluir a proibição de contacto com a família, especialmente com os filhos."