Questão de Direito Tributário · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 27)

A lei complementar tributária é uma lei especial, hierarquicamente superior à lei ordinária em certas matérias, que a Constituição Federal exige para tratar de temas específicos e fundamentais do sistema tributário, como as normas gerais e as limitações ao poder de tributar.

• (A) Incorreta: O Art. 146, I, da CF/88 prevê que cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre todos os entes (União, Estados, DF e Municípios), e não apenas os que "envolvam a União" de forma genérica, sem a especificação da matéria. A alternativa é imprecisa e incompleta em relação ao texto constitucional.
• (B) Correta: O Art. 146, II, da CF/88 estabelece expressamente que cabe à lei complementar "regular as limitações constitucionais ao poder de tributar".
• (C) Incorreta: A lei complementar estabelece normas gerais em matéria tributária (Art. 146, III), que incluem a definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, mas não institui um "regime jurídico de arrecadação de impostos obrigatório ao contribuinte" de forma tão ampla e detalhada, o que geralmente é tratado por leis ordinárias e regulamentos.
• (D) Incorreta: A previsão de arrecadação e cobrança dividida entre os entes, com cadastros individuais de contribuintes, são detalhes operacionais e administrativos que, embora possam ser influenciados por normas gerais de lei complementar (Art. 146, III), não são o papel expresso e exclusivo da lei complementar conforme o Art. 146.
• (E) Incorreta: O Art. 148 da CF/88 expressamente prevê que a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios. Além disso, algumas contribuições podem ser instituídas por lei ordinária (como as sociais do Art. 195, IV), mas a afirmação de que a lei complementar não institui empréstimos compulsórios é falsa.