Questão de Direitos Humanos · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 20)

O Protocolo de San Salvador, que trata dos direitos econômicos, sociais e culturais (DESC), estabelece que, via de regra, a violação desses direitos não pode ser levada ao sistema de petições individuais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. No entanto, há duas exceções específicas para as quais esse sistema é aplicável.

(A) Incorreta: O direito à alimentação não é uma das exceções que permite o sistema de petições individuais no Protocolo de San Salvador.
(B) Correta: O direito à educação (Artigo 13 do Protocolo) é uma das duas exceções expressas no Artigo 19.6 do Protocolo de San Salvador que permite a aplicação do sistema de petições individuais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
(C) Incorreta: O direito à previdência social não é uma das exceções que permite o sistema de petições individuais no Protocolo de San Salvador.
(D) Incorreta: O direito à saúde não é uma das exceções que permite o sistema de petições individuais no Protocolo de San Salvador.
(E) Incorreta: A "pegadinha" aqui é que o direito à greve faz parte dos direitos sindicais (Artigo 8 do Protocolo), que é a outra exceção expressa no Artigo 19.6. No entanto, o Artigo 19.6 menciona "Direitos Sindicais" (Artigo 8) e "Direito à Educação" (Artigo 13). Embora a greve seja um componente dos direitos sindicais, a alternativa "educação" se refere a um direito explicitamente nomeado e distinto (Artigo 13), enquanto "greve" é uma parte de um direito mais amplo (Artigo 8). A questão pede "o Direito à", e "educação" é um direito nomeado diretamente, sendo a resposta mais precisa de acordo com a formulação do Protocolo.