Questão nº 19
Questão de Direitos Humanos · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 19)
Acerca da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, considere:
I. Para alcançar os objetivos da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência, os Estados Partes comprometem-se a trabalhar prioritariamente na prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis.
II. A Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência estabelece que os Estados reconhecem que mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, assim, tomarão medidas para assegurar-lhes o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
III. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas garante o direito de os povos indígenas manterem e desenvolverem seus sistemas ou instituições políticas, econômicas e sociais, e que lhes seja assegurado o desfrute de seus próprios meios de subsistência e desenvolvimento e de dedicar-se livremente a todas as suas atividades econômicas, tradicionais e de outro tipo.
IV. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas permite o desenvolvimento de atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, justificadas por um interesse público pertinente, caso em que se dispensa a consulta por procedimentos específicos ou por instituições representativas.
V. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas estabelece o direito das crianças indígenas a todas as formas de educação do Estado até o ensino fundamental, garantida a educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e V.
- BI e II.
- CIII e IV.
- DI e III. (alternativa correta)
- EIII, IV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os direitos humanos buscam proteger a dignidade e a igualdade de todas as pessoas, incluindo grupos específicos como pessoas com deficiência e povos indígenas, através de normas internacionais que combatem a discriminação e promovem o desenvolvimento cultural e social.
- (A) Incorreta: A afirmação II está incorreta porque a Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência (CIDPD) não contém a previsão explícita sobre múltiplas formas de discriminação contra mulheres e meninas com deficiência; essa previsão é característica da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). A afirmação V está incorreta porque a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas garante o direito à educação em todos os níveis, e não apenas "até o ensino fundamental".
- (B) Incorreta: A afirmação II está incorreta, conforme explicado acima.
- (C) Incorreta: A afirmação IV está incorreta porque a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas exige consulta prévia, livre e informada para atividades militares em suas terras, mesmo que justificadas por interesse público, não dispensando-a.
- (D) Correta: A afirmação I está correta, pois a Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência, em seu Artigo III, item 1, alínea "a", inciso "i", estabelece a prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis como uma das medidas necessárias para alcançar seus objetivos, o que implica uma prioridade para a prevenção quando possível. A afirmação III está correta, pois é uma transcrição quase literal do Artigo 20, item 1, da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
- (E) Incorreta: As afirmações IV e V estão incorretas, conforme explicado acima. A armadilha mais tentadora está na afirmação II, pois a ideia de múltiplas formas de discriminação contra mulheres e meninas com deficiência é um conceito importante e amplamente reconhecido no direito internacional dos direitos humanos, mas é especificamente articulada na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), e não na Convenção Interamericana (CIDPD).
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.