Questão nº 18
Questão de Direitos Humanos · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 18)
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial estabelece que os Estados-partes condenem toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem ética ou que pretendem justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais, prevendo expressamente a adoção das seguintes medidas positivas expressamente destinadas a eliminar qualquer incitação à discriminação:
- Aestabelecer proteção e recursos efetivos perante os tribunais nacionais e outros órgãos do Estado competentes, contra quaisquer atos de discriminação racial.
- Bdeclarar delitos puníveis por lei qualquer difusão de ideias baseadas na superioridade ou ódio raciais e qualquer incitamento à discriminação racial. (alternativa correta)
- Ccondenar a segregação racial e o apartheid e comprometer-se a proibir e a eliminar, nos territórios sob sua jurisdição, todas as práticas dessa natureza.
- Dassegurar medidas especiais como convier ao desenvolvimento ou à proteção de certos grupos raciais ou de indivíduos pertencentes a esses grupos contra quaisquer atos de discriminação racial.
- Eassegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária contra quaisquer atos de segregação racial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD) exige que os países não apenas proíbam a discriminação, mas também tomem ações concretas para combater a incitação ao ódio e à discriminação racial, especialmente quando vêm de propagandas ou organizações.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve a proteção e recursos judiciais (Art. 6º da CERD), que são medidas para reparar a discriminação já ocorrida, e não para eliminar a incitação.
- (B) Correta: Esta é a medida expressamente prevista no Artigo 4º, alínea "a", da CERD, que exige que os Estados-partes criminalizem a difusão de ideias de superioridade racial e o incitamento à discriminação.
- (C) Incorreta: Esta alternativa trata da condenação e proibição da segregação racial e do apartheid (Art. 3º da CERD). Embora seja uma medida positiva importante, o foco da questão é a eliminação da incitação à discriminação, que é tratada especificamente no Art. 4º. A armadilha da banca aqui é que esta é uma medida positiva muito relevante da Convenção, mas não é a que responde diretamente ao trecho da questão que fala sobre "propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça" e "eliminar qualquer incitação à discriminação".
- (D) Incorreta: Esta alternativa refere-se às medidas especiais (ações afirmativas) para o desenvolvimento ou proteção de grupos raciais (Art. 2º, item 2, da CERD), que são diferentes da criminalização da incitação.
- (E) Incorreta: Similar à alternativa D, esta também se refere a medidas de proteção e progresso para grupos raciais (Art. 2º, item 2, da CERD), não abordando a criminalização da incitação à discriminação.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.