Questão nº 17
Questão de Direitos Humanos · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 17)
FCC2021Defensor(a) Público(a)Direitos Humanos
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A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, estabelece expressamente que os Estados-Partes
- Atomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais. (alternativa correta)
- Bassegurarão condições de educação para as mulheres, garantindo acesso aos currículos adaptados e pessoal docente de nível adequado, bem como instalações, material escolar, bolsas de estudos e subvenções estudantis, adaptados ao nível e à diferença de conhecimento existentes.
- Ctomarão as medidas adequadas para fomentar o debate sobre o conceito dos papéis masculino e feminino em todos os níveis de ensino mediante o estímulo à educação que contribua para alcançar esse objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino.
- Dassegurarão condições de participação diferenciada para mulheres nas atividades de educação física e em esportes, mediante reserva de vagas especialmente destinadas para competições de âmbito internacional, efetivando o direito a participar em atividades de recreação, esportes e em todos os aspectos da vida cultural.
- Elevarão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher migrante e o importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluído seu trabalho em setores não monetários da economia, e tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a aplicação dos dispositivos desta Convenção.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) é um tratado internacional que obriga os países-membros a combater a discriminação de gênero, garantindo direitos iguais para mulheres e homens em todas as esferas da vida.
- (A) Correta: Esta alternativa reproduz quase literalmente o Artigo 8 da Convenção, que trata da participação da mulher na vida internacional e em organizações internacionais, em condições de igualdade com o homem.
- (B) Incorreta: Embora a CEDAW trate de educação (Art. 10), ela enfatiza "as mesmas condições" e "os mesmos programas de estudo", não "currículos adaptados" ou "adaptados ao nível e à diferença de conhecimento existentes", o que poderia sugerir diferenciação em vez de igualdade.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O Artigo 10(c) da CEDAW fala em "A eliminação de qualquer conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino", e não em "fomentar o debate sobre o conceito dos papéis masculino e feminino". O objetivo é a erradicação dos estereótipos, não apenas a discussão.
- (D) Incorreta: A CEDAW (Art. 10(g) e 13(c)) assegura "as mesmas oportunidades" de participação em esportes e recreação, não "condições de participação diferenciada" ou "reserva de vagas especialmente destinadas", o que contraria o princípio da igualdade.
- (E) Incorreta: Embora a CEDAW se aplique a todas as mulheres, incluindo migrantes, e reconheça o trabalho não monetário, esta formulação específica sobre "mulher migrante" e "setores não monetários da economia" não está expressamente detalhada na Convenção original de 1979, mas sim em Recomendações Gerais posteriores do Comitê CEDAW. A questão pede o que a Convenção "estabelece expressamente".
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.