Questão nº 16
Questão de Direitos Humanos · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 16)
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de 1994, estabelece que toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos, prevendo expressamente o direito
- Aa recesso pelo tempo que julgar necessário perante tribunal competente que a proteja contra atos que violem seus direitos.
- Ba não ser submetida a tortura e a não ser submetida a pena de morte.
- Ca que se respeite sua integridade física, mental e moral e à interrupção da gravidez.
- Dà liberdade de professar a própria religião e à liberdade sexual, de acordo com a lei.
- Eà liberdade e à segurança pessoais e a não ser submetida a tortura. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Convenção de Belém do Pará é um tratado internacional que garante às mulheres o reconhecimento e a proteção de seus direitos humanos, focando na prevenção, punição e erradicação da violência contra elas. Ela lista direitos específicos que devem ser assegurados.
(A) Incorreta: A Convenção prevê o direito a um recurso simples e rápido perante tribunal competente (Art. 4, g), e não a um "recesso pelo tempo que julgar necessário".
(B) Incorreta: A Convenção prevê o direito a não ser submetida a torturas (Art. 4, d), mas não menciona expressamente o direito a não ser submetida a pena de morte no rol de direitos do Art. 4.
(C) Incorreta: A Convenção prevê o direito a que se respeite a integridade física, mental e moral (Art. 4, b), mas não prevê expressamente o direito à interrupção da gravidez. Esta é a armadilha da banca, pois combina um direito correto com um tema sensível e relacionado à saúde da mulher, mas que não está explicitamente na Convenção, levando o aluno a associar e errar.
(D) Incorreta: A Convenção prevê o direito à liberdade de professar sua religião e suas crenças (Art. 4, i), mas não menciona expressamente a "liberdade sexual" no rol de direitos do Art. 4.
(E) Correta: A Convenção estabelece expressamente o direito à liberdade e à segurança pessoais (Art. 4, c) e o direito a não ser submetida a tortura (Art. 4, d).
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.