Questão nº 15
Questão de Direito Constitucional · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 15)
FCC2021Defensor(a) Público(a)Direito Constitucional
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É legitimado a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, independentemente de curso de processo em que seja parte, o
- ADefensor Público-Geral da União. (alternativa correta)
- BMunicípio.
- CPresidente do Senado Federal.
- DProcurador-Geral de Justiça.
- EPresidente de Assembleia Legislativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A súmula vinculante é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao ser aprovada, passa a ter força de lei para toda a administração pública e para os demais órgãos do Poder Judiciário, visando uniformizar a interpretação da Constituição e evitar a repetição de processos sobre o mesmo tema.
- (A) Correta: O Defensor Público-Geral da União é expressamente legitimado a propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, conforme o artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 11.417/2006, que regulamenta o artigo 103-A da Constituição Federal.
- (B) Incorreta: O Município não possui legitimidade para propor diretamente a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante. A armadilha da banca aqui é tentar confundir o aluno, pois, embora os municípios sejam frequentemente afetados pelas súmulas vinculantes, a lei não lhes confere essa prerrogativa de propositura.
- (C) Incorreta: A legitimidade é da Mesa do Senado Federal (corpo colegiado), e não apenas do Presidente do Senado Federal individualmente.
- (D) Incorreta: A legitimidade é do Procurador-Geral da República (órgão federal), e não do Procurador-Geral de Justiça (órgão estadual).
- (E) Incorreta: A legitimidade é da Mesa de Assembleia Legislativa (corpo colegiado), e não apenas do Presidente de Assembleia Legislativa individualmente.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.