Questão de Direito Constitucional · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 14)

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é um órgão que fiscaliza a atuação do Ministério Público em todo o Brasil, tanto da União quanto dos Estados, para garantir que seus membros e órgãos ajam conforme a lei e zelar pela autonomia da instituição.

(A) Incorreta: O relatório é anual, não semestral, e integra a mensagem do Presidente da República ao Congresso Nacional (Art. 130-A, § 2º, II, da CF/88), e não do Chefe do Poder Judiciário.
(B) Incorreta: O CNMP zela pela autonomia do Ministério Público (geral), não apenas da União, e pode expedir atos regulamentares, além de recomendar providências (Art. 130-A, § 2º, I, da CF/88), não se limitando a "apenas recomendar".
(C) Incorreta: A armadilha da banca está na frase "com prejuízo da competência dos Tribunais de Contas". A Constituição Federal (Art. 130-A, § 2º, III) estabelece que essa apreciação ocorre "sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados", ou seja, a competência do CNMP não anula a dos Tribunais de Contas.
(D) Correta: Esta alternativa descreve fielmente a competência do CNMP conforme o Art. 130-A, § 2º, IV, da Constituição Federal de 1988, que lhe confere a atribuição de "receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição".
(E) Incorreta: O CNMP pode rever processos disciplinares "de ofício ou mediante provocação" (não "somente mediante provocação") e apenas aqueles julgados "há menos de um ano" (e não "há mais de um ano e dia"), conforme o Art. 130-A, § 2º, V, da CF/88.