Questão de Direito Constitucional · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 13)

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão independente que fiscaliza como o dinheiro público federal é gasto, ajudando o Congresso Nacional a controlar as contas do governo.

(A) Correta: Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Este direito está previsto no Art. 74, § 2º da Constituição Federal, que visa garantir a participação popular na fiscalização dos gastos públicos.

(B) Incorreta: O Congresso Nacional escolhe dois terços (2/3) dos Ministros do TCU, não metade. O terço restante é indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, conforme o Art. 73, § 2º da CF/88.

(C) Incorreta: Compete ao Senado Federal, e não à Câmara dos Deputados, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República. A armadilha da banca aqui é trocar a Casa Legislativa responsável pela aprovação, pois o procedimento de aprovação (voto secreto e arguição pública) está correto, mas a competência é do Senado (Art. 52, III, "a", c/c Art. 73, § 2º, I da CF/88).

(D) Incorreta: O Tribunal de Contas da União é integrado por nove Ministros, e não onze. As demais informações (sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional) estão corretas, conforme o Art. 73, caput da CF/88.

(E) Incorreta: Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o Art. 73, § 3º da CF/88.