Questão de Direito Constitucional · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 12)

A Seguridade Social no Brasil é um conjunto de ações que garantem direitos relacionados à saúde, previdência social e assistência social, visando o bem-estar dos cidadãos.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 199, § 1º) estabelece que a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma complementar, e não o contrário. A alternativa inverte a relação.
• (B) Incorreta: Embora a assistência social seja direito de todos e dever do Estado (Art. 203 da CF), a garantia "mediante políticas sociais e econômicas" é uma característica da Saúde (Art. 196 da CF), não da Assistência Social. A Assistência Social é garantida independentemente de contribuição.
• (C) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. A Seguridade Social é composta por Saúde, Previdência Social e Assistência Social. A Saúde e a Assistência Social são, de fato, prestadas independentemente de contribuição. No entanto, a Previdência Social (que faz parte da Seguridade Social) exige, em regra, contribuição para acesso aos seus benefícios. Portanto, a afirmação de que toda a seguridade social é independente de contribuição é falsa.
• (D) Correta: Conforme o Art. 204, incisos I e II, da Constituição Federal, as ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base nas diretrizes de descentralização político-administrativa (com comando único em cada esfera de governo) e de participação da população (por meio de organizações representativas na formulação e controle das políticas).
• (E) Incorreta: O benefício mensal garantido à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção (Benefício de Prestação Continuada - BPC) é de um salário-mínimo, e não meio salário-mínimo (Art. 203, V, da CF).