Questão de Direito Constitucional · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 10)

A Constituição Federal de 1988 estabelece a igualdade entre homens e mulheres como princípio fundamental, mas também inclui previsões específicas para garantir direitos e proteção às mulheres em diversas áreas da vida social e jurídica.

(A) Incorreta: A Constituição Federal não prevê especificamente o direito de mulheres integrarem o quadro diretivo de sindicatos e confederações. A liberdade sindical e a igualdade de direitos são gerais, mas não há uma norma constitucional que exija cotas ou participação mínima feminina nesses órgãos.
(B) Incorreta: A Constituição Federal não estabelece, no capítulo da Segurança Pública (Art. 144), o direito de a mulher ser abordada por profissional do sexo feminino. Essa é uma prática que pode ser adotada por regulamentos infra-constitucionais ou políticas internas das corporações, visando à proteção e ao conforto da mulher, mas não é uma previsão constitucional expressa.
(C) Incorreta: A exigência de participação de mulheres em eleições em quantidade superior a 30% dos candidatos é estabelecida por lei eleitoral (Lei nº 9.504/97, Art. 10, § 3º), e não diretamente pela Constituição Federal no capítulo sobre Partidos Políticos (Art. 17). Armadilha da banca: Esta é uma regra muito conhecida e associada aos direitos das mulheres na política, o que a torna um distrator tentador. No entanto, a pergunta exige uma previsão constitucional.
(D) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 230) garante a proteção à pessoa idosa em geral, e (Art. 226) trata da família. Não há, no capítulo da Proteção à Família ou em qualquer outro, uma previsão específica para a proteção das "mulheres idosas" como uma categoria distinta de proteção constitucional, além da proteção geral dada aos idosos.
(E) Correta: O Art. 183, § 1º, da Constituição Federal, inserido no capítulo da Política Urbana, prevê expressamente que "O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei". Esta é uma previsão específica que garante o direito da mulher à propriedade urbana.