Questão de Direito Constitucional · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 9)

Cláusulas pétreas são princípios e normas da Constituição Federal tão essenciais que não podem ser modificadas, nem mesmo por emenda constitucional, para proteger a identidade fundamental do Estado. Elas garantem que certos pilares da nossa organização política e social permaneçam intocáveis.

• (A) Correta: A forma federativa de Estado está expressamente prevista como cláusula pétrea no artigo 60, § 4º, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
• (B) Incorreta: A defesa da paz é um princípio das relações internacionais do Brasil (Art. 4º, VI), mas não uma cláusula pétrea expressa no Art. 60, § 4º.
• (C) Incorreta: O sistema republicano de governo é um princípio fundamental (Art. 1º), mas não está expressamente listado como um dos incisos do Art. 60, § 4º. Embora seja um pilar do Estado, a questão pede o que está expressamente no § 4º, e ali encontramos a forma federativa, o voto, a separação de Poderes e os direitos e garantias individuais. Esta é a armadilha da banca, pois muitos associam "república" a algo imutável, mas é preciso lembrar a lista exata do artigo.
• (D) Incorreta: A dignidade da pessoa humana é um fundamento da República (Art. 1º, III) e um valor supremo, mas não uma cláusula pétrea expressa no Art. 60, § 4º, embora esteja intrinsecamente ligada aos direitos e garantias individuais (inciso IV).
• (E) Incorreta: A independência nacional é um princípio das relações internacionais do Brasil (Art. 4º, I), mas não uma cláusula pétrea expressa no Art. 60, § 4º.