Questão de Defensoria Pública · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 98)

O Ouvidor-Geral da Defensoria Pública é um cidadão externo à instituição, escolhido para receber reclamações, sugestões e elogios da população, funcionando como um canal de comunicação e controle social para garantir a qualidade e a transparência dos serviços prestados. A Lei Complementar nº 80/1994 estabelece os requisitos para esse cargo, e o Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.608, confirmou a constitucionalidade dessas exigências.

• (A) Incorreta: A Lei Complementar nº 80/1994 não exige a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para o cargo de Ouvidor-Geral. O Ouvidor-Geral é um cidadão externo, não necessariamente um advogado.
• (B) Incorreta: A legislação não estabelece uma idade mínima de 35 anos para o Ouvidor-Geral.
• (C) Incorreta: O bacharelado em Direito não é um requisito legal para a função de Ouvidor-Geral, que é um cargo de controle social e não de atuação jurídica direta.
• (D) Correta: A Lei Complementar nº 80/1994, em seu Art. 136-A, § 1º, exige expressamente que o Ouvidor-Geral seja escolhido "dentre cidadãos de reputação ilibada". Este requisito foi reconhecido como constitucional pelo STF na ADI 4.608.
• (E) Incorreta: A lei prevê a indicação em lista tríplice (e não sêxtupla) pela sociedade civil. Esta alternativa é uma pegadinha comum, alterando um detalhe numérico importante da legislação.