Questão de Direito Civil · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 3)

A fiança é um contrato pelo qual uma pessoa (o fiador) garante o cumprimento da obrigação de outra (o devedor) perante o credor, caso o devedor não a cumpra. É uma garantia pessoal.

• A) Incorreta: O consentimento do devedor não é exigido para a validade da fiança. O contrato é celebrado entre o fiador e o credor, podendo ser feito inclusive sem o conhecimento ou contra a vontade do devedor (Art. 820 do Código Civil).
• B) Incorreta: A fiança é um contrato que não admite interpretação extensiva. Suas cláusulas devem ser interpretadas restritivamente, ou seja, o fiador só se obriga ao que expressamente consentiu (Art. 819 do Código Civil).
• C) Incorreta: Dívidas futuras podem ser objeto de fiança. Nesses casos, o fiador só poderá ser cobrado após a dívida se tornar líquida e certa (Art. 821 do Código Civil).
• (D) Correta: É perfeitamente possível que o fiador garanta apenas uma parte da dívida principal, ou que o faça em condições menos onerosas. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal (Art. 823 do Código Civil).
• E) Incorreta: A obrigação do fiador passa aos herdeiros. A armadilha da banca está na expressão "em qualquer hipótese". Embora a responsabilidade dos herdeiros seja limitada ao tempo decorrido até a morte do fiador e não possa ultrapassar as forças da herança, a transmissão da obrigação em si não é vedada (Art. 836 do Código Civil).