Questão nº 6
Questão de Direito Civil · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 6)
A Defensoria Pública do Mato Grosso foi procurada por uma comunidade denominada "Paconezinho" que reside em bairro ocupado há anos, sem a devida regularização de propriedade. Os usuários pretendem criar uma associação de moradores para defender seus direitos e buscaram orientações a respeito do regime jurídico da aludida modalidade de pessoa jurídica, a qual
- Aconstitui-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, inexistindo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas. (alternativa correta)
- Bgarante a transferência automática da condição de associado aos herdeiros do associado falecido, independentemente de previsão estatutária.
- Cé dispensada legalmente de elaborar estatuto social.
- Dnão admite a instituição de associados com vantagens especiais, pois todos devem ter direitos iguais.
- Eadmite a exclusão de associado sem justa causa, desde que reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Uma associação é um grupo de pessoas que se juntam para um objetivo comum que não visa lucro, e onde essas pessoas têm direitos e deveres umas para com as outras e para com a própria associação.
(A) Correta: Uma associação é formada pela união de pessoas com um propósito não econômico (como defender os interesses de um bairro, promover cultura, etc.). Embora haja direitos e obrigações entre os associados e a entidade, a alternativa afirma a inexistência de direitos e obrigações recíprocas, o que é um erro na sua formulação, mas é a alternativa que melhor se aproxima da definição legal, pois o foco principal é a finalidade não econômica e a ausência de fins lucrativos entre os associados. O erro na alternativa é a afirmação de "inexistindo direitos e obrigações recíprocas", pois eles existem sim. No entanto, comparada às outras, é a menos incorreta.
(B) Incorreta: A transferência automática da condição de associado aos herdeiros só ocorre se estiver expressamente prevista no estatuto da associação, não sendo uma regra geral.
(C) Incorreta: Toda associação precisa obrigatoriamente elaborar um estatuto social, que é o documento que rege seu funcionamento, seus objetivos, direitos e deveres dos associados.
(D) Incorreta: As associações podem sim admitir associados com vantagens especiais, desde que isso esteja previsto no estatuto e não viole o princípio da finalidade não econômica da entidade. Por exemplo, pode haver categorias de sócios com direitos diferenciados em relação a serviços oferecidos.
(E) Incorreta: A exclusão de um associado só pode ocorrer por justa causa, devidamente prevista no estatuto, e sempre garantindo o direito de defesa e de recurso ao associado. A exclusão sem justa causa e sem o devido processo legal é ilegal.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.