Questão nº 7
Questão de Direito Civil · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 7)
Flávio e Márcio lavraram escritura pública de união estável, estabelecendo como uma das cláusulas da união a renúncia aos alimentos. No curso da união estável, Márcio sofreu um acidente que o incapacitou para o trabalho. Após dois anos do acidente, Flávio decidiu romper a relação e procurou a Defensoria Pública em Cuiabá para entender seus direitos. Neste caso, respaldado por entendimento jurisprudencial do STJ, Márcio
- Apoderá pleitear alimentos em face de Flávio, somente se não tiver sido o culpado pela dissolução do vínculo familiar.
- Bnão poderá pleitear alimentos em face de Flávio, pois a renúncia se deu em contrato válido e eficaz, sem vícios de consentimento.
- Cpoderá pleitear alimentos em face de Flávio, em razão da reciprocidade existente durante o vínculo familiar e diante da irrenunciabilidade dos alimentos. (alternativa correta)
- Dpoderá pleitear alimentos em face de Flávio, independentemente da comprovação de necessidade.
- Enão poderá pleitear alimentos em face de Flávio, visto que a entidade familiar da união estável não prevê legalmente a obrigação alimentar entre os companheiros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O direito a alimentos (pensão alimentícia) é a obrigação de uma pessoa de prover o sustento financeiro de outra que não consegue fazê-lo por si mesma, devido a um vínculo familiar, e é considerado irrenunciável (não pode ser permanentemente aberto mão) quando surge uma necessidade.
- (A) Incorreta: A culpa pela dissolução do vínculo familiar não é um critério para a concessão de alimentos entre companheiros ou cônjuges no direito brasileiro contemporâneo, especialmente em casos de necessidade superveniente.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o contrato pareça válido, o direito a alimentos é de ordem pública e irrenunciável, não podendo ser afastado por convenção das partes de forma definitiva, especialmente quando surge uma necessidade superveniente como a incapacidade para o trabalho. O STJ entende que a renúncia prévia e definitiva aos alimentos é inválida.
- (C) Correta: Márcio poderá pleitear alimentos. A reciprocidade de deveres e direitos é uma característica da união estável, e o direito a alimentos é irrenunciável. A incapacidade superveniente de Márcio para o trabalho cria uma necessidade que não pode ser ignorada por uma cláusula de renúncia prévia, conforme entendimento do STJ.
- (D) Incorreta: A necessidade de quem pleiteia e a possibilidade de quem deve pagar são requisitos essenciais para a concessão de alimentos. Márcio precisará comprovar sua necessidade decorrente da incapacidade.
- (E) Incorreta: A união estável é reconhecida como entidade familiar e, por equiparação ao casamento, prevê sim a obrigação alimentar entre os companheiros, conforme o Código Civil e a jurisprudência.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.